Nos
dias 17 a 19 de outubro de 2012 estarei (Presidente
do Conselho) em Brasília, ocasião em que participarei das reuniões do Conselho
Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Conseguimos
incluir na Pauta das reuniões o tema Aposentadoria Especial para os
Profissionais da Segurança Pública que Exercem Atividades de Risco, estando as
Guardas Municipais contempladas nos Projetos de Lei em andamento no Ministério
da Justiça.
Estarei
ainda discutindo com a Secretária Nacional de Segurança Pública – Regina Miki
os seguintes assuntos:
1.
Porte de
Arma de Fogo para todas as Guardas Municipais do Brasil independente do número
de habitantes nos municípios: Como já dito anteriormente, não é o número de
habitantes que, hoje no Brasil, tem definido qual município é ou não violento,
os criminosos estão em todo o país, em todos os municípios, independente do
número de habitantes, não podemos deixar os bandidos armados e os nossos
Guardas Municipais desarmados e com suas preciosas vidas em risco.
2.
Inclusão das
Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública:Alteração do Decreto Federal nº 5289, de 29 de
novembro de 2004, incluindo as Guardas Municipais na Força Nacional de
Segurança Pública, pois, algumas das atribuições definidas no referido Decreto
podem ser exercidas pelas Guardas Municipais, respeitando a competência legal
de cada Órgão de Segurança.
3.
Isenção do
Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de Veículos e
equipamentos para as Guardas Municipais:
Não há razão para que os municípios não tenham isenção de imposto para a compra
de veículos e equipamentos para uso das Guardas Municipais, pois, estas atuam
na Segurança Pública dos municípios, estão inseridas no Sistema de Segurança
Pública e merecem o mesmo tratamento que os demais Órgãos que fazem parte do
mesmo Sistema.
4.
Marco
Regulatório das Guardas Municipais:
Precisamos saber o andamento, os trabalhos foram encerrados e a proposta, até
então, se encontra com o Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça José Eduardo
Cardozo.
5.
22º
Congresso Nacional das Guardas Municipais: Está confirmado, o Congresso será realizado em
São Paulo, no Auditório Elis Regina da São Paulo Turismo – Anhembi, nos dias
12, 13 e 14 de dezembro de 2012. A Abertura será no dia 12 às 10h00. Conversei
pessoalmente com a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki sobre o
Congresso, convidaremos, além do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a
Presidenta da República Dilma Rousseff para a abertura do Evento. Estamos
fechando a relação dos hotéis para encaminhamento a todos.
Um grande abraço a todos.
JOEL MALTA DE SÁ
R.F. 575.158.6.01
Comandante Geral da Guarda Civil
Metropolitana de São Paulo
Presidente do Conselho Nacional
das Guardas Municipais
