PEC 534 APROVADA JÁ!!!

PEC 534 APROVADA JÁ!!!

terça-feira, 18 de setembro de 2018

Câmara de Vereadores aprova projetos de criação da Corregedoria, Ouvidoria e o Núcleo de Formação da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo (BA)

Comandante da GCM de Jeremoabo, Manuela Alves, fazendo o uso da palavras em defesa da aprovação dos projetos e mostrando a importância da Corregedoria, Ouvidoria e o Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento da corporação. Foto: GCM de Jeremoabo.


Na noite desta terça-feira, 18 de setembro de 2018, a Câmara Municipal de Vereadores de Jeremoabo colocou em votação os projetos de criação da Corregedoria e Ouvidoria, e de criação do Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal, que teve como autor do projeto o Presidente da Câmara, o Vereador Benedito Oliveira dos Santos, também conhecido como Bino.
A Corregedoria e a Ouvidoria são dois órgãos de controle interno e externo, respectivamente, com a finalidade de fiscalizar a conduta dos agentes da Guarda Civil Municipal, fazer receber denúncia contra atos praticados pelos agentes da corporação e fazer as devidas apurações e processos administrativos, podendo aplicar penalidades se houver a culpa devidamente comprovado do agente da instituição, podendo também sugerir melhorias organizacionais como formações especificas para o aprimoramento dos agentes, o Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento vem para suprir a necessidade constante de formações, capacitações e treinamentos continuados dos agentes da GCM, onde ajudará a valorizar seus integrantes pois também formará instrutores próprios da corporação, e ajudará a fomentar um cronograma de atividades de capacitação e aperfeiçoamento continuados, o que tornará o agente da GCM de Jeremoabo mais preparado para desenvolver suas atividades cotidianas das suas atribuições e competências, ajudando a reforçar a segurança pública local.
As propostas desses projetos foram apresentadas pelo representante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, GCM Alan Braga, por meio dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo, que foram dadas seguimento através do vereador Benedito Oliveira.
A FEBAGUAM, agradece imensamente ao Presidente da Câmara Municipal, Benedito Oliveira e aos demais os vereadores de Jeremoabo, que entenderam a importância e a grandeza desses projetos, e por sempre acreditarem e valorizarem essa Guarda Civil Municipal, onde estes projetos agora aprovados ajudarão a organizar cada vez mais a Guarda Civil Municipal de Jeremoabo, fazendo-a que se torne uma importante referência na região nordeste da Bahia.
                           

       
Fonte: FEBAGUAM

Agentes da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo (BA) realizam palestra sobre combate ao abuso e a violência sexual infantil

Integrantes da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo interagindo com pais, professores e alunos durante palestra realizada no Colégio São João Batista. Foto: GCM de Jeremoabo.


Na manhã e na tarde desta terça-feira, 18 de setembro de 2018, em mais uma ação que compõe o projeto da ronda escolar, integrantes da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo realizaram palestra sobre Combate ao Abuso e a Violência Sexual Infantil, ministrada no Colégio São João Batista, para os pais e mães dos alunos, alunos, professores, servidores do colégio e a direção.
Essa ação faz parte do Projeto da Ronda Escolar da Guarda Civil Municipal, onde trazer principalmente os pais dos alunos, dos próprios alunos e do corpo docente para essa integração, assim como a conscientização de todos que fazem parte da comunidade escolar é essencial para que cada vez mais possamos reduzir os índices de violência nas escolas e nas comunidades, que é o principal objetivo da Ronda Escolar, e inclusive mostra a população algumas das competências da Guarda Civil Municipal perante a questão de segurança pública e a Lei Federal 13.022/14, como a segurança escolar, realização de ações que contribuam com a paz social, assim como desenvolver ações de prevenção a violência, e por fim, também demonstrar que a GCM é parceira da sociedade, disse a comandante da Guarda Civil Municipal, GCM Manuela Alves.
A Guarda Civil Municipal de Jeremoabo pretende ampliar cada vez mais esse projeto para que possa atender o maior número de escolas do município, ajudando desta forma a criar uma cultura de paz.



Fonte: FEBAGUAM

Análise do aspecto jurídico constitucional: Guardas Municipais x Polícia Legislativa x pontos importantes

Saudações a toda nação em azul marinho e aos demais leitores, simpatizantes e curiosos do assunto em vigência, segurança pública e privada.

Gostaria de compartilhar, após algumas horas de pesquisas e estudos, esta análise do tema, diante do que vislumbra a própria (e neste caso específico e porque não contraditória) a CF/88.

Quando se trata do tema e debates envolvendo as guardas municipais, ainda que elencada no parágrafo 8º do Artigo 144º da CF/88, muitos "especialistas"(e curiosos do assunto), insistem em proferir e não reconhecer as mesmas como "polícias Municipais", muito embora, sua funções se assemelhem tanto em alguns momentos as polícias tradicionais, que fica inclusive difícil distinguir algumas atribuições ou competências na prática do dia-a-dia de cada uma.

Alguns juristas(apenas uma parcela), não reconhecem as guardas civis como "polícias", pelo simples fato de não existir a taxatividade em um dos incisos(que seria o VI) do artigo 144º da CF/88. Entretanto, alguns destes mesmos juristas que se dizem expertises do assunto, sequer questionam outras situações que na prática ocorrem, talvez porque exista previsão constitucional na própria Carta Magna, que neste aspecto, ao invés de cristalina, se tornou confusa e até subjetiva demais, cabendo interpretações dúbias em relação a este tema debatido.

Aqui vou me referir as policias legislativas, onde, como já dito, não compõem de forma taxativa o Art.144º, em um dos incisos, como as demais existentes, nem tampouco, parágrafos, como a exemplo das guardas civis. O embasamento legal existe, no Art. 51, IV e 52, XIII e Art. 27º, parágrafo 3º e 32º, parágrafo 3º. Percebe-se aí, que neste caso, fica sutil que as próprias casas, criaram seu mecanismo utilizando da própria constituição, para criar suas próprias polícias. Por que isso acontece? Será que as casas são superiores ao que já existe, a vontade plena do povo? Tais perguntam acontecem mediante o conhecimento que, são as próprias casas legislativas que podem propor emendas a própria CF/88, acatando por modificar alguma parte ou não dela. 

Muito embora a "previsão constitucional" na CF/88 exista, ficou meio que obscura, quando se trata das atribuições reais da Polícia Legislativa. Esta inclusive, se atribui de: realizar policiamento ostensivo(sendo uma "Polícia interna das Casas"), realizando segurança de dignatários, atuando como Polícia Judiciária(papel residual das policias civis dos estados e da PF no tocante as suas competências específicas de Polícia investigativa da União), além de realizar serviços de inteligência(outra atividade das polícias judiciárias, mas que até admiti-se tal inteligência, sendo usada única e exclusivamente voltada para investigações internas, não cabendo a elas, atuarem com cunho de investigar crimes, onde deve-se observar até que ponto podem atuar, para não ter conflitos com as atribuições e competências da própria Polícia Federal).

Diante desta celeuma jurídica, como dizer que as guardas civis não são de direito(pois na prática já o são de fato) polícias municipais, apenas por estarem inseridas no parágrafo 8º do Art.144º da CF/88 e que as Polícias Legislativas, não são polícias, visto que as casas, criaram "mecanismos próprios" de instituírem dentro das Casas suas próprias polícias internas, inclusive, realizando atribuições em alguns casos de outras polícias existentes de forma "taxativa" no Art.144 da CF/88. Inclusive, alguns juristas podem dizer: está na CF/88, está certo"! Mas o debate de idéias, não se resume apenas ao que está escrito friamente e sim, ao que acontece no mundo fático.

Nos países de primeiro mundo, como a exemplo do próprio Estados Unidos, muitas das suas polícias, são locais(municipais). Recomendo inclusive a leitura em relação a famosa S.W.A.T -  No Brasil, percebe-se claramente existir vaidades institucionais entre as polícias... Poucas polícias que insistem em alguns casos, em lutarem para que sua co-irmã não se desenvolva, onde existem diariamente ocorrências, delitos e crimes para todos... Neste aspecto, a palavra UNIÃO, e COOPERAÇÃO(Existente na própria CF/88), passa longe ou é esquecida. E aí utilizo da fala de um amigo que fiz, um renomado Juiz de Direito da Bahia, Dr. Josemar Dias, onde diz que, no sistema de segurança pública, insistem em ver as guardas municipais como o "patinho feio do sistema". 
Link de entrevista com o Juiz Dr Josemar:
https://www.youtube.com/watch?v=ondduQTkDgs

Por outrol lado, para que tenham ciência, tramita na Câmara dos Deputados, há quase 20 anos, a PEC-534,  cuja Proposta incluiria a “proteção das populações”(o que na prática já acontece) enquanto função constitucional das guardas civis. A proposta ratifica uma prática vigente, que é a atuação das GM’s em ocorrências envolvendo delitos distintos do dano ao patrimônio municipal. Porém, as implicações duma mudança constitucional tão simples podem levar a outras tantas, como a necessidade de ampliação do porte de arma dos guardas, e uma equiparação prática entre as funções das polícias militares e das guardas municipais – com a diferença do regulamento disciplinar mais rígido das PM’s.

Acontece que na prática, as guardas civis mais bem estruturadas, já atuam como polícias de fato. Existem cidades por exemplo na Bahia, com um efetivo diário de 2 a 3 Policiais militares, enquanto que o efetivo da GCM, passa de 30 ou 40 agentes. Como oferecer uma segurança pública de qualidade. num município de no mínimo 15 mil habitantes com apenas uma viatura dotada de 2 a 3 policiais? Por que não investir nas guardas mais evoluídas, armando-as e capacitando-as para COMPLEMENTAR(Digo complementar e não AUXILIAR, já que força auxiliar das forças armadas são as policias militares e bombeiros militares constitucionalmente falando)as lacunas em aberto da segurança pública. Alguns juristas inclusive, ERRONEAMENTE(quando se trata das guardas civis) utilizam do termo AUXILIAM as outras forças de segurança, quando na verdade, o termo correto é COMPLEMENTA, já que as guardas não são subordinadas a nenhuma outra força, nem administradas por governadores dos Estados e sim, dos seus respectivos prefeitos municipais.

Decerto que, por causa de todo esse retrocesso burocrático, administrativo, jurídico e político, o crime organizado só se desenvolve e cresce de maneira assustadora a cada dia. O Estado Democrático de Direito, assiste de camarote as "guerras urbanas"(não previstas na CF/88) e insistem em manter sua postura omissa como de costume. A Lei 10826/03 - Estatuto do Desarmamento, no momento que foi implantado talvez fosse necessário, mas em poucos anos depois, mostra sua real ineficácia, tirando o direito das pessoas de bem de se protegerem e assim, permitindo aos marginais deitarem e rolarem, portando armas de todos os tipos e calibres existente e restritos. Que Estado é esse que não assegura a defesa do seu povo, que não respeita o direito da Legitima defesa previsto na normativa vigente e no próprio código penal? Em síntese, que Estado é esse que desarma o profissional de segurança(pública ou privada) e contribui para os que andam a margem da lei se armem?

Outra situação polêmica que passou guela abaixo, foi a criação e institucionalização da Força Nacional de segurança Pública, criada via Decreto Presidencial Nº 5289/2004  questionada inclusive, a sua inconstitucionalidade através de apelação proposta pelo MPF, que veio a ser denegado por unanimidade em posterior, pela 6º Turma. E aí volto a mesma assertativa de antes: baseando-se na inicial deste artigo, realmente o MPF teria argumentos sólidos o suficiente para que fosse declarada a inconstitucionalidade. O STF é o guardão da CF/88, e sendo assim, não pode ir além do que prevê o próprio texto constitucional.
( Link: https://abdir.jusbrasil.com.br/noticias/100362064/decreto-presidencial-que-criou-a-forca-nacional-de-seguranca-publica-nao-e-inconstitucional )

Não estou aqui questionando a necessidade de Criação da Força Nacional(que é um programa, para garantir a segurança do Estado do Pará, conforme estatísticas, um dos mais violentos do Brasil), nem tampouco, questionando a necessidade de criação das polícias legislativas. Pela minha visão, todas as forças de segurança pública, deveriam ser tratadas com o mesmo respeito e dignidade, estendendo isso também aos profissionais de empresas privadas, que em muitos casos são grande COLABORADORES.

O curso de Direito, estimula nossa mente a ter uma visão ampla da sociedade e sua organização política-jurídica. Neste caso, é salutar que, os governantes usam de brechas normativas para imporem suas "verdades" e "vontades". A máxima que, "todo o poder emana do povo", seria até verdade, se muitos do povo não cochilassem tanto diante de suas responsabilidades em fiscalizar os nossos representantes. Nunca se viu, tanta corrupção e desvios, dilapidação da nação de forma tão estarrecedora. Mas enfim, está aí a realidade, uma guerra urbana "não declarada" e ainda se discute quem é mais polícia do que o outro, este ou aquele é menos polícia, essa instituição não detêm poder de polícia, esta outra não está no rol taxativo, aquela está no rol mas ninguém vê mais nas ferrovias federais do país, enquanto o crime organizado "passeia calmamente" pelos "campos verdejantes do Estado democrático de direito que assiste atônico e quase imóvel. (Basta acessar estatísticas atuais de mapa de violência e de pesquisas de mortes de profissionais de segurança pública mapeadas pela OPB - Ordem dos policiais do Brasil, site:
http://opb.net.br/mortometro.php ( analisem o mortômetro).

Hoje inclusive, vemos o STF, órgão máximo do judiciário, DEFENSOR DA CONSTITUIÇÃO, em alguns casos, não fazendo valer o que prever a própria Carta Magma. Seria apenas a questão de "dúbia interpretação legal", ou então questões políticas que se sobressaem a questões jurídica?

Muitos juristas curiosos e que se intitulam "especialistas"(talvez apenas pelos seus diplomas não sei dizer), não pararam para analisar a fundo a Lei 13022/14 das guardas civis, onde esta por si só, já prevê porte de arma de fogo para tais agentes, e pelo princípio da Teoria Geral do Direito, tal lei especial deveria derrogar a Lei Geral 10826/03 ( Derrogar = modificar ou extinguir), ou seja, o requisito do número de habitantes, seria substituído apenas pelo risco da função do agente ). Para esclarecer melhor, simplesmente alguns aspectos da lei geral poderiam ser revogados pela lei especial.

Mais uma vez, percebemos que, as leis terminam por serem desrespeitadas, onde se torna necessário buscar a justiça para remediar tais direitos(mas não existem garantias que tais direitos serão respeitados, porquanto cabe mais de uma interpretação da Lei).

O Próprio STF, através de decisão provisória do Ministro relator Alexandre de Moraes, derruba restrição de porte de armas a guardas municipais, ou seja, na prática, a questão condicionante de Nº de habitantes está suspensa, e em tese, municípios que detêm o porte funcional, passou a equiparar-se aos municípios maiores, permitindo assim o uso das armas de fogos dos gcms quando em folga também.  Uma questão que não ficou clara, é em relação aos guardas que possuem armamento próprio e pela Lei Federal 13022/14 teriam porte, desde que cumpridos os requisitos da Lei(neste caso, a 10826/03). Muitos colegas que estão sendo conduzidos a delegacia nesta situação, sendo representados por "porte ilegal de arma", tem conseguido na justiça, a reversão por unanimidade, podendo ainda, processar todas as partes envolvidas. Tudo isso ocorrendo por falta de conhecimento, tanto de quem apresenta, quanto de quem lavra o flagrante.
(site: https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,stf-derruba-restricao-a-porte-de-armas-de-guardas-municipais,70002376981)

Voltando a Lei 13022/14, a mesma estabelece que: Art.13º... Possuam seus órgãos próprios de controle: Interno(Corregedoria); externo (ouvidoria); Artº16... É autorizado o porte de arma de fogo conforme previsto em lei(Que lei? A 10826/03, Lei Geral, que seria derrogada pela especial, neste caso a 13022/14, não sendo mais preciso demonstrar estado de efetiva necessidade de porte de armas, visto que o risco eminente da profissão já é mais que satisfatório para tal análise e deferimento).

Enfim, fica esta breve análise para reflexão de todos. Realmente seria bom se a CF/88 fosse fielmente respeitada e praticada, inclusive se tratando dos nossos direitos fundamentais,(salário e serviços condizentes) mas na prática, ela é respeitada em parte e usada de forma que é conveniente pelos governantes, representantes do povo, e infelizmente, por alguns membros do próprio judiciário.

Texto:
Jarbas Pires
Diretor e Instrutor multidisciplinar da FEBAGUAM

Denúncia: FEBAGUAM realiza representação contra a Prefeitura de Serra Preta (BA) por desrespeitar Lei Federal 13.022/14


Em mais uma ação, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, por meio do GCM Alan Braga, realizou representação contra a Prefeitura de Serra Preta perante ao Ministério Público da Bahia, na qual Administração Pública Municipal contratou pessoas sem o devido concurso público para estarem exercendo a atividade de Guarda Municipal, desrespeitando claramente os Arts. 9º e 10º da Lei Federal 13.022/14, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O artigo 9º da Lei Federal 13.022/14 deixa bem claro que os integrantes das guardas municipais são de carreira e com plano de cargos e salários, ou seja, para ser de carreira obviamente o integrante tem que ter passado em um concurso público para o cargo efetivo de guarda municipal, e o artigo 10º desta mesma legislação federal diz quais os requisitos mínimos para o ingresso na carreira de guarda municipal.
A FEBAGUAM agora buscará fazer o acompanhamento desta nova situação denunciada, e aguardar o pronunciamento do Ministério Público sobre este fato. A Lei Federal 13.022/14 deu aos municípios brasileiros dois anos para que pudessem se adequarem a essa legislação após sua sanção em 08 de agosto de 2014, sendo que aos municípios que quer criar Guardas Municipais devem seguir obrigatoriamente esta legislação, implantando as suas GCM´s já adequadas ao que preconiza nesta lei.


Fonte: FEBAGUAM

FEBAGUAM participará de reunião com a Prefeitura de Jaguaquara (BA)


Na próxima sexta-feira, 21 de setembro de 2018, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, através do seu representante, GCM Alan Braga, estará juntamente com os Guardas Municipais de Jaguaquara, em reunião com a Gestão Municipal, para discutir a reorganização da instituição GCM.
O objetivo da FEBAGUAM nesta reunião será mostrar a importância da adequação perante a lei Federal 13.022/14, corrigir as irregularidades que possam existir, assim como buscar as questões jurídicas mínimas para que se possa está captando recursos para investimentos e melhorias na estrutura, condições de trabalho, organização da corporação, condições salarias.
A FEBAGUAM inclusive apresentará a primeira proposta de trabalho visando a reorganização da Guarda Municipal em Jaguaquara, na qual estará tirando possíveis duvidas e mostrando demais caminhos para uma melhoria completa para os integrantes da Guarda Municipal como para a Administração Pública.


Fonte: FEBAGUAM

Guardas Municipais de Amargosa (BA) passam a receber 30% de adicional de periculosidade


No último dia 14 de setembro de 2018, foi sancionada a Lei Complementar nº 032, que alterou o valor de adicional de periculosidade de 20% para 30%, deixando em conformidade com a Lei Federal 12.740/12, adequando essa questão para os integrantes da Guarda Municipal de Amargosa para o que preconiza essa legislação federal que trata está temática.
Uma grande conquista para os integrantes da Guarda Municipal de Amargosa, haja vista que era uma luta de anos que os mesmos vinham travado sobre esta questão, e que sirva de exemplo para outros municípios da Bahia que venham tanto a ajustar pelo menos para o valor mínimo onde se paga menos que 30%, e para os outros que ainda não estão pagando que seja implementado essa questão.
O adicional de periculosidade é devido aos Guardas Municipais de qualquer lugar devido a atividade que se exerce, que em conformidade com normativa do Ministério do Trabalho, Emprego e Renda, assim conforme as atribuições e competências descritas na Lei Federal 13.022/14, é considerada uma profissão de risco, pois estes servidores expõe suas vidas a qualquer tipo de violência, seja física ou psicológica e estão sujeitos a pressão constante em sua rotina profissional devido ao cotidiano de suas atividades, na qual inclusive devem ter equipamentos de proteção individual e coletiva que possam resguardar sua integridade física.



Fonte: FEBAGUAM

segunda-feira, 17 de setembro de 2018

Ministério da Segurança Pública realiza levantamento das Guardas Municipais do estado da Bahia


Por meio deste nós da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, viemos comunicar que, conforme e-mail recebido do Tutor Master – Bahia REDE EAD SENASP, Sr. Luiz Henrique Leite Alvarez, o Ministério da Segurança Pública está fazendo um levantamento sobre as Guardas Civis Municipais da Bahia, na qual solicita o preenchimento do formulário eletrônico, na qual o objetivo deste levantamento é fomentar informações para REDE NACIONAL DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PARA A SEGURANÇA PÚBLICA para elaboração de informações que auxilie o Ministério da Segurança Pública na formulação de políticas a partir do que estabelecem os instrumentos legais que regulamentam o SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
No caso de dúvidas sobre esse levantamento feito pelo Ministério da Segurança Pública, o Tutor Master Bahia, Sr. Luiz Henrique Leite Alvarez, pede que entrem em contato com o mesmo por meio dos seguintes números de telefone (71) 3115-1859 ou 3115-1839.
Link eletrônico para preenchimento do levantamento do Ministério da Segurança Pública:



Fonte: FEBAGUAM

sexta-feira, 14 de setembro de 2018

FEBAGUAM denuncia as Prefeituras de Caculé e Bom Jesus da Lapa no MP por manter comandantes que não são de carreira na Guarda Municipal


Em mais uma ação, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, por meio do GCM Alan Braga, realizou representação contra as Prefeituras de Caculé, na região sudoeste da Bahia, e Bom Jesus da Lapa, na região oeste, onde estas duas Administrações Públicas insistem em manter pessoas que não são de carreira a frente das corporações de Guardas Municipais destes supracitados municípios baianos, na qual estes chefes “estranhos” ao quadro efetivo de carreira estão em total desacordo com o artigo 15º da Lei Federal nº 13.022/14, que pelo tempo de existências dessas instituições já eram para estes municípios terem nomeado um guarda municipal de carreira para ocupação deste cargo.
A FEBAGUAM agora buscará fazer o acompanhamento dessas representações para que a Lei Federal 13.022/14 possa ser respeitada nesses municípios, e as Guardas Municipais de Caculé e Bom Jesus da Lapa possam se adequarem ao que preconiza esta legislação federal que disciplina esses órgãos de segurança pública municipal.


Fonte: FEBAGUAM

FEBAGUAM solicita igualdade de benefícios para os Guardas Municipais na isenção de taxas do DETRAN semelhante aos demais órgãos de segurança pública


Na tarde desta terça-feira, 14 de setembro de 2018, o integrante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, entrou com pedido junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, na qual protocolou ofício solicitando o mesmo tratamento para os integrantes das Guardas Municipais de possuir isenção das taxas de pagamento para renovação de CNH e mudança de categoria como os demais agentes de segurança pública, que tiveram esse benefício por meio da publicação da Portaria nº 1.116, de 13 de setembro de 2018, do DETRAN/BA.
A Portaria nº 1.116/18, isentou todos os agentes de segurança pública (Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Polícias Militares, Polícias Civis e Bombeiros Militares), que são motoristas de viaturas a ficarem isentos de taxas de renovação da CNH e de mudança de categoria, excluindo os agentes da Guarda Municipal da Bahia, na qual nesta ação o objetivo foi poder sensibilizar e conscientizar o Diretor Geral do DETRAN/BA para que possa estender esse mesmo benefícios aos integrantes de todas as Guardas Municipais da Bahia no mesmo critério que os demais integrantes das demais forças de segurança pública, haja vista que as Guardas Municipais também fazem parte do artigo 144 da Constituição Federal, são reconhecidas como órgãos de segurança pública pelas Leis Federais 13.022/14 e 13.675/18 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública), assim como pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário nº 846.854.



Fonte: FEBAGUAM

quinta-feira, 13 de setembro de 2018

Projeto de criação do Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Tucano (BA) é aprovado na Câmara de Vereadores


Na noite desta quinta-feira, 13 de setembro de 2018, os vereadores presentes à sessão da Câmara Municipal, colocaram em pauta o Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe da criação do Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Tucano, sendo aprovada pelos mesmos.
O Centro de Formação da Guarda Civil Municipal possibilitará fornecer formação e aperfeiçoamento de forma continuada para todos os servidores da corporação, assim como para os futuros integrantes que vierem a ingressar na instituição. Por meio deste centro de formação também será formado os instrutores próprios da corporação em diversas disciplinas essenciais para o desenvolvimento das ações da Guarda Civil Municipal em Tucano, que também ajudará a reduzir custos com formações e aperfeiçoamento pois com o centro próprio de formação e aperfeiçoamento a Administração Pública Municipal não necessita está gastando recursos com a contratação de empresas privadas que torna essa questão um gasto de recursos elevados, e através deste centro será realizado um cronogramas de atividades mensais, semestrais e anuais de formação e aperfeiçoamento continuo dos agentes.
Por meio deste Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Tucano também poderá ser possível formar e capacitar outras Guardas Municipais da região por meio de parcerias técnicas oficiais, onde inclusive trabalhará a ideia de guarda municipal formando guardas municipais dentro do que preconiza a Lei Federal nº 13.022/14 e a Matriz Curricular de Formação Nacional de Guardas Municipais.
O projeto de lei aprovado pelos vereadores agora segue agora para a sanção do Prefeito de Tucano.
A FEBAGUAM parabeniza a iniciativa do Poder Executivo Municipal em encaminhar este importante projeto que fará mais uma vez a Guarda Civil Municipal de Tucano se tornar destaque na região, assim como os vereadores que entenderam a importância desse projeto e o aprovaram.


Fonte: FEBAGUAM

FEBAGUAM entrega propostas de projetos de reorganização e adequação a Lei Federal 13.022/14 para diversas Guardas Municipais


Publicado em 13 de setembro de 2018



Nesta semana, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, por meio do GCM Alan Braga, encaminhou diversas propostas de projetos para serem analisadas pelo jurídicos das Prefeituras de Luís Eduardo Magalhães, Macarani, Nazaré, Lajedo do Tabocal, Sento Sé, Baixa Grande, Ubaíra, Ubatã e Jeremoabo.
Dentre as propostas diversas de projetos encaminhadas estão de atualização da lei de criação da Guarda Municipal criação de estatutos, criação de corregedoria e ouvidoria, criação de carteira funcional, termo de cooperação técnica para atuação na fiscalização ambiental, regularização do cargo de guarda municipal criação do centro de formação, assim como também orientações de como criar o CNPJ da corporação, implantação do número 153, implantação do Infoseg, e o cadastramento junto a Rede EaD da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP para que os agentes da Guarda Municipal possam ter acesso aos cursos.
Aos poucos a FEBAGUAM vem buscando dar a sua contribuição para reorganizar e adequar as Guardas Municipais da Bahia perante a Lei Federal 13.022/14.


Fonte FEBAGUAM

quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Estande de tiros da Guarda Civil Municipal: Como implantar?


Estande de tiros da Guarda Civil Municipal: Como implantar?

Publicado em 12 de setembro de 2018


Resumo: Quebrar paradigmas relacionados ao armamento das Guardas Municipais, inclusive mostrando como criar o estande de tiro próprio da corporação, buscando dar uma estrutura mínima para dar e manter o porte de armas institucional, assim como para manter o aprimoramento constante dos agentes da corporação para o uso correto de armas de fogo, ajudando a Administração Pública a reduzir custos com formação e aperfeiçoamento dos agentes.

Palavras-chave: Estande, armamento guarda municipal.


Introdução


As Guardas Municipais vem crescendo, se fortalecendo e evoluindo ao longo dos anos principalmente após o advento da sanção da Lei Federal nº 13.022/14, na qual trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, disciplinando esses órgãos em todo o Brasil, traçando como órgãos de caráter civil e uniformizado, suas atribuições e competências, sua forma de ingresso e organização da corporação, seu comando de carreira, previsão de criação de plano de cargos e carreiras, assim como criação de órgãos próprios de fiscalização de conduta dos agentes por meio das corregedorias e ouvidorias, a formação geral dos agentes com base na matriz curricular nacional de guardas municipais criada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, e a questão do armamento desde que em conforme com a legislação vigente que trata do armamento institucional destas corporações.
O armamento das corporações de Guardas Municipais para que seus agentes possam atuar realizando suas atribuições e competências usando armas de fogo seguem regras bastante rígidas, descritas no artigo 6º da Lei Federal 10.826/03, nos artigos 40 ao 44 do Decreto Federal 5.123/04, assim como nas Normativas nºs 23 e 365 da Polícia Federal, onde todo esse processo de armamento institucional assim como os requisitos a serem cumpridos para essa questão, a manutenção da mesma para continuar armada oficialmente tem como órgão fiscalizador a Polícia Federal.
Criar centros de formação próprios da corporação assim como seus estandes de tiro são muito importante para as Guardas Municipais, pois ajudando a manter um aprimoramento constante, que inclusive a própria corporação pode fomentar a formação de instrutores do próprio órgão, onde nesta questão pode está reduzindo custos para a Administração Pública assumindo a formação e aperfeiçoamento constante de seus agentes.


Desenvolvimento técnico dos integrantes da Guarda Municipal e a previsão legal para uso de armas de fogo


Manter o aprimoramento técnico dos agentes da Guarda Municipal em todas as disciplinas necessárias ao bom desempenho das atividades e do serviço público realizado pela corporação, assim como para manter a integridade física de seus agentes resguardada é extremamente importante, e para facilitar isso as instituições de Guardas Municipais podem fomentar a criação dos seus estandes de tiro, que inclusive não necessita de tantos requisitos burocráticos para implantação de uma área desta de treinamento devidamente legalizada, o que ajuda a manter o agente da corporação constantemente capacitado para o uso correto de armas de fogo em seu cotidiano profissional.
Além das previsões legais para o armamento das Guardas Municipais previstas por meio da Lei Federal 10.826/03, Decreto Federal 5.123/04, e das Portarias 23 e 365 da Polícia Federal mas recentemente também foi deliberada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, uma liminar da qual retira o caráter populacional para o armamento institucional das Guardas Municipais, permitindo que qualquer uma dessas corporações do Brasil inteiro possa estar devidamente armada, desde que cumprindo os demais requisitos legais para tal questão.
No momento, os calibres permitido para uso dos integrantes das Guardas Municipais  em suas atividades profissionais são os 38, 380 e 12.


Mas o que vem a ser de fato um estande de tiro?


É uma área devidamente instalada e projetada com a finalidade de realização prática de treinamentos, qualificações e avaliações uso de armas de fogo. Essas áreas podem pertencer aos próprios órgãos de segurança pública como também podem ser de propriedade privada, desde que sejam devidamente credenciadas o seu funcionamento perante as normas legais existentes para sua liberação de uso de maneira oficial.
Os estandes de tiro podem ser abertos, chamados de estandes de tiro outdoor, sem cobertura de um teto, ou fechados, chamados de indoor, o que vai proporcionar o melhor tipo para ser construir será a localização do terreno onde será implantado o mesmo, se é numa área com habitações e instalações comerciais próximas, se possui grande movimentação de pessoas pela região, assim como o relevo do terreno. Quando existe habitações e instalações comerciais próximas, ou seja, áreas urbanas, o ideal é estande fechado e devidamente coberto.


Existe a necessidade de liberação do Exército, Prefeitura, ou mesmo da Secretaria de Segurança Pública do Estado para seu funcionamento?


Para a construção e a devida liberação de funcionamento do estande de tiro da Guarda Municipal não há necessidade de autorização do Exército, pois a construção e seu funcionamento não é de responsabilidade do Exército, mas é necessário a expedição de alvará de funcionamento da Prefeitura, na qual também esse projeto de construção deste estande de tiro precisará da anuência de um engenheiro inscrito regularmente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou seja, a assinatura de um engenheiro responsável sobre este projeto de construção desta área onde estará se atestando a segurança do estande de tiro para que assim ao ser apresentado para a Prefeitura possa ter seus devidos alvarás de construção e logo após o de funcionamento. Esse engenheiro pode ser inclusive um da própria Prefeitura.
A parte de segurança deste estante de tiro estará sob a responsabilidade e liberação da Secretaria Estadual de Segurança Pública, onde o comando da Guarda Municipal deve solicitar a liberação para que possa funcionar respeitando-se as questões de segurança dessa instalação normatizadas pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.
Entretanto, se neste estande de tiro da Guarda Municipal permanecer armas e munições em seu depósito deverá consequentemente ser comunicado de forma obrigatória dessa existência ao Exército, pois cabe a este fazer a fiscalização destes produtos controlados. Nesta questão, recomenda-se que o estande de tiro seja construído e funcione na área da sede da própria Guarda Municipal ou numa localização próxima para que as armas e munições possam ficar no próprio depósito da corporação, também chamados de sala de reserva de meios bélicos ou paiol da Guarda Municipal, não havendo a necessidade de ter uma outra sala desta de reserva destes equipamentos no estande de tiro.


Espaçamento mínimos para um bom estande de tiro


Um bom estande de tiro também necessita ter um bom espaçamento para que possa ser bem utilizado pelos seus usuários. Nesta questão o recomendado para os estandes de tiro abertos são de 25 metros de cumprimento por 10 metros de largura, e os fechados 12 metros de cumprimento por 5 metros de largura.
As baias de tiro devem possuir um espaçamento de um metro cada uma com proteção lateral para evitar que os estojos dispersados com os disparos atrapalhem o atirador que estiver ao lado, onde também deve-se fazer o uso de óculos e abafadores nos ouvidos durante a realização dos disparos e se seguir as regras de segurança do estande de tiro e as condutas repassadas pelo instrutor de armamento e tiro que está ministrando o treinamento, qualificação ou avaliação.
Na construção destes estande de tiro também deve ser observado a instalação dos chamados “para balas” ao fundo, na qual é um requisito indispensável para a segurança deste local assim como dos usuários e da área em volta, onde nestes para balas devem conter areia, cascalho e pneus em estantes fechados e nos estandes abertos a depender do terreno pode ser feito uma para balas aproveitando o próprio relevo do terreno ou mesmo construindo-se um pequeno moro de terra para que este faça a função de para balas.


Conclusão


Possuir um estante de tiro próprio da corporação dá muito mais autonomia para a Guarda Municipal, onde terá uma maior possibilidade de realizar treinamentos, qualificações e avaliações constantes na área de armamento e tiro, fazendo que seus integrantes possam estar devidamente capacitados para desempenhar suas atribuições e competências fazendo o devido uso correto de armas de fogo em seu cotidiano profissional.
Além disso, possuir uma área de estande de tiro próprio faz com que haja uma economia do erário público do município, evitando que existe a necessidade de aluguel destes espaço para a execução de treinamentos, qualificações e avaliações dos agentes da Guarda Municipal para uso de armas de fogo de calibres permitidos a esses integrantes no exercício de suas atividades.


Referências Bibliográficas


BRASIL. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.826compilado.htm>. Acesso em 12 set 2018.

BRASIL. Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm>. Acesso em 12 set 2014.

BRASIL. Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes. Disponível <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5123.htm>. Acesso em 12 set 2018.

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO. Portaria nº 28 – COLOG, de 14 de março de 2017. Altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE). Disponível em <http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/p128.pdf>. Acesso em 12 set 2018.

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO. Instrução Técnico-Administrativa nº 10, de 4 de julho de 2017. Dispõe sobre apostilamento ao registro e atualiza as atividades com tipos de PCE, previstas na Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017, e dá outras providências. Disponível em <http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/ita10.pdf>. Acesso em 12 set 2018.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.948 Distrito Federal. <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5948MCGuardasmunicipais.pdf>. Acesso em 12 set 2018.


Sobre o autor:


Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Autor dos livros “Desvendando as Guardas Civis Municipais”, “Guarda Municipal e a Ronda Escolar” e “Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente”

terça-feira, 4 de setembro de 2018

Integrante da FEBAGUAM participa de reunião com Prefeito, Presidente da Câmara e Guardas Municipais de Ubaíra (BA)


Na tarde desta terça-feira, 04 de setembro de 2018, o integrante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, GCM Alan Braga, esteve presente no município de Ubaíra/BA, na região do Vale do Jiquiriça, onde participou de uma reunião com o Prefeito Frede Andrade, com o Presidente da Câmara de Vereadores, Marcelo Andrade, e os agentes da Guarda Civil Municipal, onde foi discutido a reorganização da corporação da GCM local.
Foi discutido a questão jurídica da Guarda Civil Municipal onde o GCM Alan Braga destacou que necessita de atualização da Lei de Criação da Corporação que é de 1991, e não condiz com a realidade atual estabelecida pela Lei Federal 13.022/14, assim como necessita da criação do CNPJ, implantação do estatuto, plano de cargos, regimento disciplinar, criação do Centro de Formação da Guarda Municipal, e também nessa organização preparar projetos para captação de recursos como da área ambiental, trânsito, educação e de recursos federais.
O Prefeito Frede, e Presidente da Câmara Marcelo, mostraram-se solícitos as demandas da Guarda Municipal para que possa se dar a melhor organização jurídica e estrutural possível para que os agentes dessa corporação possam desempenhar cada vez melhor suas ações, onde o Prefeito já quer que esses projetos possam ser apresentados para que possam dar andamento, assim como o Presidente da Câmara mostrou-se solicito para que todos os projetos que venham a ser entregues pelo Prefeito possam ser bem analisados juridicamente e não havendo impedimentos possam ser aprovados.
Os Guardas Municipais também puderam apresentar suas ações no município e as demandas da corporação, e o respeito que já vem obtendo da população.
"Nós da FEBAGUAM ficamos extremamente felizes com a reunião e com a integração da gestão municipal com a casa legislativa municipal, e que tivemos uma ótima surpresa do Prefeito Frede que tem uma preocupação enorme em querer colocar o armamento institucional da Guarda Civil Municipal de Ubaíra o mais breve possível na qual pela primeira vez vimos um prefeito tão preocupado e com essa grande disposição de querer implantar isso, assim como parabenizamos o apoio incondicional do Presidente da Câmara, que tem ajudado bastante os guardas municipais de Ubaíra e também apoiará nessa reorganização da GCM", disse o GCM Alan Braga.
Nesta reunião o GCM Alan Braga apresentou uma proposta de atualização da Lei de Criação da GCM de Ubaíra e se comprometeu a apresentar demais projetos para reorganização completa da GCM.


Fonte: FEBAGUAM

Guarda Municipal de Nova Redenção (BA) ajuda a manter tranquilidade durante a Festa do Vaqueiro


Em mais uma belíssima atuação agentes da Guarda Municipal de Nova Redenção ajudaram a garantir a tranquilidade durante a Festa do Vaqueiro, realizada nos dias 31/08, e 01 e 02/09.
Inclusive durante o evento graças à atuação da Guarda Municipal uma criança que havia se perdido de seus pais foi devolvida a seus responsáveis, na qual os agentes pediram uma parada no evento no palco para poder fazer a localização dos pais da criança perdida.
Para garantir a tranquilidade neste evento que reuniu mais de 5 mil pessoas, a Guarda Municipal realizou patrulhamento preventivo, que ajudou a manter a paz, onde todos puderam curtir bastante esse importante festejo local.



Fonte: FEBAGUAM

sábado, 1 de setembro de 2018

Integrante da Guarda Municipal de Macapá (AP) ministra disciplina do curso de formação de agentes da Polícia Civil do Amapá


Inspetor GCM Fernando Lourenço (ao centro) com a turma de formação de agentes da Polícia Civil do Amapá. Foto: GCM Fernando Lourenço.


Entre os dias 27 a 31 de agosto de 2018, o Inspetor da Guarda Municipal de Macapá, GCM Fernando Lourenço, ministrou as disciplinas de Negociação e Medicação de Conflitos, e Estatuto Geral das Guardas Municipais, para duas turmas do Curso de Formação de Agentes da Polícia Civil do Amapá.
Essa integração com as outras forças de segurança pública inclusive ministrando aulas referentes a legislação e atuação da Guarda Municipal é extremamente importante para que possa quebrar paradigmas em relação a essas instituições de segurança pública dos municípios, mostrando a importância destas para a sociedade, assim como o que é de fato suas atribuições, competências, sua organização e sua relação de integração e cooperação com as demais forças de segurança pública do estado e da união.
Segundo o Inspetor GCM Fernando Lourenço essas integrações e até mesmo participação na formação de novos agentes nas outras instituições de segurança pública é extremamente importante para nós da Guarda Municipal, pois mostra a nossa parceria e união com essas outras corporações, e no final de tudo quem mais ganha com essa integração é a sociedade que terá cada vez mais agentes preparados e atuando em conjunto com todos os demais órgãos que compõe a segurança pública em nosso país.



Fonte: FEBAGUAM

Prefeitura de São José do Jacuípe (BA) inaugura sede da Guarda Municipal


Agentes da Guarda Municipal de São José do Jacuípe recebem sede da corporação e cerimônia realizada pela Prefeitura. Fotos: GCM de São José do Jacuípe/BA.


Na manhã desta sexta-feira, 31 de agosto de 2018, a Prefeitura Municipal de São José do Jacuípe, fez a cerimônia de entrega da sede da Guarda Municipal. O Prefeito Erismar atendeu uma reivindicação antiga dos agentes da corporação, na qual a gestão municipal vem buscando aos poucos atender a demanda dos integrantes da Guarda Municipal, onde primeiramente encaminhou o projeto de regulamentação da corporação à Câmara Municipal que já foi aprovada pelos vereadores, e agora com a sede da instituição.
Até o final da gestão municipal outras reivindicações devem ser atendidas como comando de carreira, formação específica, pagamento da gratificação de risco e outras mais.
A FEBAGUAM parabeniza a gestão municipal do Prefeito Erismar por esta aos poucos atendendo as reivindicações da categoria, e desta forma está ajudando a fortalecer as ações de segurança pública no município.






Fonte: FEBAGUAM