PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quarta-feira, 18 de abril de 2018

Guarda Civil Municipal de Santaluz (BA) inicia mais uma campanha por um Trânsito Seguro


A Prefeitura Municipal de Santaluz através da Guarda Civil Municipal e SMTT, deu início ontem, dia 17/04/2018, a mais uma campanha do PROEST – Programa de Educação para o Trânsito, que visa a educação e socialização do trânsito do nosso município. Os agentes da GCM começaram orientando e entregando cartilhas aos Condutores de táxi, de Veículos escolares, veículos oficiais e moto-taxistas os quais são usuários frequentes das nossas vias e entendemos que esses serão multiplicadores desse novo sistema de sinalização.  Em seguida foram feitas blitz fiscalizadoras e educativas em pontos da cidade.
Esse primeiro momento a campanha é voltada a conscientização sobre o respeito ao pedestre, visto que a Resolução N° 722 de 06 de fevereiro de 2018 do CONTRAN, estabelece o tema e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas em 2018.  Durante toda semana os agentes da Guarda Municipal estarão intensificando essa campanha, fiscalizando e conscientizando aos usuários da via: pedestres e condutores, sobre essas novas normas.  "Pretendemos alcançar o máximo de pessoas sendo pedestre e /ou condutores de diversos veículos, onde cada um deverão estar abertos à compreensão dos deveres e direitos de cada um, visto que em situações diversas invertemos nossos papeis, ora somos condutores, ora pedestres, buscando assim um trânsito seguro" - disse o Diretor Jacson Araújo.





Fonte: Guarda Civil Municipal de Santaluz/BA

segunda-feira, 16 de abril de 2018

Patrulhamento da Guarda Civil Municipal de Fátima (BA) detém acusados de furto na zona rural

Por volta das 22 horas do último sábado, 14 de abril de 2018, a guarnição da Guarda Civil Municipal de Fátima recebeu uma chamada pelo número de emergência 153, procedente do Povoado de Bananeira, onde uma mulher pedia providência e ajuda, na qual seu ex-marido não queria sair de sua residência, onde após a guarnição chegar ao local o problema foi resolvido, e retornando para a sede do município através de uma estrada vicinal, próximo ao Povoado de Serradinha II, avistou um rebanho de bovinos, já por volta das 00 horas, que esse rebanho estava sendo conduzido por dois indivíduos montados a cavalo, na qual a guarnição desconfiou do ato e abordou os dois indivíduos questionando sobre a procedência e destino dos animais, onde afirmaram ter pego o rebanho no povoado de Araças por volta das 18 horas e iriam conduzir os mesmos até o município de Paripiranga. Para verificar o fato a guarnição pediu que os dois indivíduos ligasse para o proprietário dos animais para se certificar do fato, sendo que os indivíduos afirmaram não ter o telefone do mesmo, onde a partir daí começaram a se contradizer, e a guarnição realizou uma abordagem completa aos indivíduos na qual foi encontrado com o menor “A. S. F.” uma réplica de uma pistola e um canivete, e com Evanilson Bonfim dos Santos, um facão de 16 polegadas, que ao inquerir mais ainda os indivíduos os mesmos acabaram confessando que foram contratados para furtar os 9 (nove) animais que estavam sendo conduzidos.
A Guarda Civil Municipal de Fátima conseguiu localizar o verdadeiro proprietário dos animais e os dois indivíduos receberam voz de prisão em flagrante e foram conduzidos para delegacia territorial da cidade para o registro da ocorrência e demais providências cabíveis.




Fonte: Guarda Civil Municipal de Fátima/BA

Patrulhamento preventivo rural da Polícia Municipal de Araci (BA) leva mais segurança aos distritos e povoados


Polícia Municipal de Araci realizando patrulhamento preventivo na zona rural. Fotos: Polícia Municipal de Araci/BA.


No último sábado, 14 de abril de 2018, a Polícia Municipal de Araci/BA, fez o serviço de patrulhamento preventivo rural em vários distritos e povoados do município, ação essa que teve duração de 12 horas, das 10 às 22 horas, abrangendo várias localidades.
A guarnição da Polícia Municipal de Araci teve como objetivo nesse patrulhamento preventivo rural a fiscalização dos bens públicos assim como inibir a violência, buscando dar mais segurança aos moradores que vivem nessas localidades, sendo percorrido os distritos e povoados de Poço Grande, Tapuio, Várzea da Pedra, Roça de Dentro, Lajinha, Bento, Pedra Alta, João Vieira, Lagoa da Jurema, Lagoa do Boi, Tanque Cavado, Barreira, Barbosa, Palmeira, Bela Vista, entre outros.
Na ação foram abordados 35 pessoas, 26 motocicletas e 2 carros, fez a orientação sobre a questões de segurança para 30 pessoas, e fez a averiguação de uma denúncia. Nas paradas de motocicletas foram feitas muitas orientações e conscientização para o uso de equipamentos de segurança para os condutores desses veículos, a regularização documental tanto do veículo como do condutor, assim como a quantidade de passageiros transportados no veículo.
Na denúncia verificada que havia um comerciante fechando a rua para uma festa particular, foi visto que o mesmo tinha as devidas autorizações da Prefeitura para realizar tal evento naquela data, horário e local.
Novas ações como essas continuaram sendo feitas para buscar levar mais segurança para a sociedade inclusive para aqueles que vivem nas áreas rurais do município de Araci.







Fonte: Polícia Municipal de Araci/BA  

domingo, 15 de abril de 2018

Operação Silere apreende mais de 200 kg de drogas, armas, equipamentos sonoros e veículos


Na noite deste sábado, 14 de abril de 2018, durante a Operação Silere de Combate à Poluição Sonora e Prevenção à Violência, uma ação conjunta entre a Guarda Civil Municipal de Salvador, Polícia Militar, Polícia Civil e Agentes de Fiscalização da Prefeitura, que apreenderam numa festa mais de 200 kg de drogas, 6 armas municiadas, equipamentos sonoros e 3 veículos, em uma chacará onde estava havendo uma festa clandestina na região do bairro de Jardim das Margaridas em Salvador, onde inclusive havia diversos menores fazendo uso de drogas e bebidas alcoólicas.

Essa apreensão de drogas foi a maior já feita durante todas as Operações Sileres realizadas, onde todos os envolvidos foram conduzidos para a Delegacia para o registro da ocorrência.
Vejam mais imagens das apreensões:








Fonte: FEBAGUAM

quarta-feira, 28 de março de 2018

ABSURDO EM LAURO DE FREITAS/BA - GUARDA MUNICIPAL CLAMA POR SOCORRO!


Quando pensamos que já vimos de tudo nas guardas municipais, nos deparamos com um absurdo jurídico desse patrocinado pela gestão da Sra. Moema Gramacho de Lauro de Freitas/BA.


Imaginem uma Guarda Municipal que tem vontade de trabalhar e servir a população de forma a, até pouco tempo atrás, ceder as armas dos seus próprios guardas em benefício da sociedade. Essa guarda já possui convênio firmado com a Polícia Federal, mas que, infelizmente, por falta de visão e vontade política da gestão, as armas institucionais não foram adquiridas, onde veio a ser PROIBIDO de forma expressa a utilização das armas particulares dos guardas, até então, restringido o uso pelo Estatuto do Desarmamento(Lei 10826/03), mas, amparado em tese pelo Estatuto das Guardas Municipais(Lei 13022/14).

Imaginem agora, que a atual gestão, que contratar gastando milhões, uma empresa de segurança armada pagando nada menos que R$20mil e R$10mil por um homem de empresa de segurança armada, o que em um ano é uma fortuna,e o pior, beirando as margens da imoralidade administrativa e da própria ilegalidade, já que tal utilização além de ser inconstitucional, adentraria os seguranças privados em serviço de segurança pública, usurpando assim a função pública do guarda municipal.

Pior ainda, isso humilha, desmotiva e entristece esses guerreiros azuis marinhos, porquanto só demonstra que não há o mínimo interesse pela categoria.

Com muito menos, cerca de R$500,00 mil reais, seria possível adquirir armas de fogo(pistolas e calibre 12), munições, armas de condutividade elétrica e munições para a mesma, coletes balísticos, capacitação continuada para os mais antigos e formação para a 2º Turma de guardas novos, além de um pequeno investimento na estruturação; Porque a Prefeita e sua equipe não passa a ouvir os TÉCNICOS da guarda municipal? Por que será que ela só dá ouvidos a pessoas estranhas que não querem que a guarda cresça e se desenvolva? O povo precisa do aparato e serviço de qualidade da guarda municipal, e isso não será rechaçado por nenhum gestor ou seu Secretário, que sequer, sabe o que escreve nos motivos e justificativas: Não sabem sequer das legislações pertinentes a guarda municipal ou que a mesma detêm convênio. A Febaguam  está de olho e tomará as medidas cabíveis em relação a esse absurdo.

Talvez essa equipe nova de gestores desconheçam os primórdios e alicerces históricos onde a GCm de Lauro de Freitas/BA foi esculpida. Talvez não conheçam nem de longe, os números de ocorrências cumpridos e encerrados nas delegacias, ou os inúmeros atendimentos já realizados. Não adianta um estranho proibir o porte da guarda municipal, porque jamais desistiremos do nosso mister constitucional que é o de servir a população, patrimônio maior da humanidade. Força guerreiros. Estamos juntos nesta Luta!


OBS.: Média de Salário de um guarda de Lauro de Freitas/BA = R$2.600;
       Valor repassado a empresa de Segurança: R$20mil(em escala de 24hs) ou R$10mil(em escala de 12hs) de um vigilante armado para realizar o mesmo serviço da guarda municipal nos postos cobertos pela guarda municipal, cometendo assim, USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

A Nação Azul Marinho está indignada a nível estadual e nacional com isso, esse descaso, essa vergonha!


EQUIPE FEBAGUAM


domingo, 25 de março de 2018

Guarda Municipal de Maragogipe (BA) promove palestras em comemoração ao Dia Mundial da Água


O Dia Mundial da Água foi criado pela ONU no dia 22 de março de 1992, como forma de chamar a atenção para a importância da água doce e defender o manejo sustentável dos recursos hídricos. O dia foi comemorado pela Guarda Civil Municipal de Maragogipe com uma palestra sobre a importância de conservação desse precioso bem, onde o tema foi debatido durante a tarde do dia 21 de março de 2018, na Escola Fernando Presidio, com os alunos e corpo docente esta unidade escolar.

O subcomandante GCM Luiz Guerreiro, e o Inspetor Geral GCM Josué Rebouças, apresentaram aos discentes da unidade alguns conceitos sobre a água doce no mundo e no Brasil, formas de poluição e boas práticas para a preservação.

No dia 22 de março, a apresentação foi na agência do SICCOB – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, na qual o Inspetor Geral, GCM Rebouças, apresentou a palestra aos funcionários da agência os princípios básicos de prevenção e combate a incêndio.

Ações como essas também fazem parte da competência das Guardas Municipais, em conformidade com a Lei Federal 13.022/14, com interações com a sociedade para discutir a solução de problemas locais, atuar na proteção do meio ambiente assim como na proteção sistema da população.






Fonte: GCM de Maragogipe/BA

Prefeitura de Caldeirão Grande (BA) implanta ponto de apoio da Guarda Municipal em Vila Cardoso


Agentes da Guarda Municipal de Caldeirão Grande no ponto de apoio da instituição no distrito de Vila Cardoso. Fotos: GM de Caldeirão Grande/BA.


Buscando fortalecer as ações de segurança pública local, a Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande, implantou neste domingo, 25 de março de 2018, no distrito de Vila Cardoso, que fica a km da sede do município, um ponto de apoio da Guarda Municipal.

Esse ponto de apoio contará com agentes da Guarda Municipal de plantão, assim como servirá para que as guarnições motorizadas da instituição possa ter esse ponto de referência na localidade, para que deste local possa realizar diversas rondas preventivas tanto neste local como nas demais comunidades próximas. Um importante investimento da Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande para que possa garantir mais segurança a toda a população através da presença constante da Guarda Municipal.



Por Alan Braga com informações da GM de Caldeirão Grande/BA


sexta-feira, 23 de março de 2018

Agentes da Guarda Municipal de Caldeirão Grande (BA) recebem visita de integrante da FEBAGUAM


GCM Alan Braga fazendo a entrega dos livros durante sua visita a Guarda Municipal de Caldeirão Grande/BA.


Nesta quinta-feira, 22 de março de 2018, o integrante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, GCM Alan Braga, esteve em Caldeirão Grande/BA, onde se encontrou com os guardas municipais e pode conferir os investimentos feitos pela gestão municipal e conhecer os agentes.
Na oportunidade, os Guardas Municipais de Caldeirão Grande puderam tirar diversas dúvidas sobre questões relacionadas as atribuições, competências, normativas, e demais questões jurídicas relacionadas a atividade da instituição.
No final também foram disponibilizado exemplares dos livros Desvendando as Guardas Civis Municipais, Guarda Municipal e a Ronda Escolar, e Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente, de autoria do GCM Alan Braga.



Fonte: FEBAGUAM

Prefeitura de Baixa Grande (BA) recebe minuta de projeto de criação do estatuto da Guarda Municipal


Prefeito Heraldo Alves (de camisa azul claro), recebendo o GCM Alan Braga e os guardas municipais para discutir o estatuto e demais questões de relevância para a segurança pública local. Fotos: FEBAGUAM


Nesta quarta-feira, 21 de março de 2018, o integrante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, GCM Alan Braga, esteve reunido com membros da Guarda Municipal de Baixa Grande e Procurador do Município, Dr. Ramon, na sede da corporação, onde foi apresentado a minuta do projeto de lei para criação do Estatuto da Guarda Municipal de Baixa Grande, que conforme a Lei Federal 13.022/14, as guardas municipais devem ter estatuto próprio adequado às condições locais de cada município, na qual este projeto foi elaborado pelo GCM Alan Braga.

Na oportunidade, os guardas municipais de Baixa Grande e o GCM Alan Braga tiveram uma reunião com o Prefeito Heraldo Alves Miranda, onde foi discutido a importância desse projeto, assim como demais questões da organização da Guarda Municipal, a relevância dessa corporação para o município de Baixa Grande, e a obtenção de recursos para investimentos na corporação.

Durante a reunião com a presença do Dr. Ramon, foram discutidos diversos pontos do projeto, como a disposição dos cargos, gratificações, demais direitos e assim como os deveres, ficando acertado que haveria outros encontros como o realizado para discutir demais questões assim como poder tirar possíveis dúvidas e fazer esclarecimentos, para que assim possam concluir e finalizar a proposta para que a mesma venha a ser apresentada a Câmara Municipal para sua apreciação e votação pelos vereadores.

A importância desse estatuto dos integrantes da Guarda Municipal de Baixa Grande é mais um passo para a valorização profissional desses servidores, que vem se destacando cada vez mais com suas ações de grande relevância para a segurança pública local graças aos investimentos que a administração do Prefeito Heraldo Alves vem fazendo desde o início da sua gestão.




Fonte: FEBAGUAM

domingo, 18 de março de 2018

Captação de recursos através da prestação pecuniária para as Guardas Municipais


Captação de recursos através da prestação pecuniária para as Guardas Municipais


Resumo:

Mostrar o que é, sua jurisprudência, como conseguir os recursos aplicados na prestação pecuniária a alguém que foi detido pela Guarda Municipal, e assim como mostrar que pode ser mais uma possibilidade de ter uma fonte de recursos alternativa para manutenção da instituição.


Palavras-chave: Pecúnia penal, menor potencial ofensivo, guarda municipal.


Introdução


A prestação pecuniária, é uma situação jurídica que vem de muitos anos atrás, e remota os tempos do direito romano.

Fazendo uma análise histórica, um dos primeiros tipos de modalidade de prestação pecuniária que se tem história exigida pelo Poder Estatal vem dos tempos romanos e da Grécia antiga (mais precisamente em Atenas), e no Brasil, entre os períodos de 1500 a 1822 (Brasil Colônia), desde as Ordenações Afonsinas, onde eram dadas essas concessões de liberdade as pessoas detidas por meio das chamadas Cartas de Seguro.

Essa alternativa proposta pela Lei Federal nº 9.099/95 foi para buscar diminuir o número de processos nos juizados criminais, visando dar agilidade a esses casos considerados de menor potencial ofensivo, assim como fazer com que a justiça seja cada vez mais desburocratizada com seus processos penais fazendo com que seja algo mais célere, evitando inclusive que o infrator tenha consequências negativas a sua vida com a condenação prisional e registros sobre esses fatos em seus antecedentes perante a justiça, como também a suspensão de seus direitos políticos, etc., e desta forma ter um prejuízo muito maior em sua convivência social.


Mas o que vem a ser uma Prestação Pecuniária?


É uma prestação pecuniária de natureza jurídica penal, aplicada a quem foi condenado a no máximo dois anos de prisão, ou seja, condenados a infrações penais de menor potencial ofensivo, onde é determinado o pagamento de valores em dinheiro pelo Juiz, na qual a importância a ser paga pode ser fixada entre 1 (um) e até 40 (quarenta) salários mínimos, que pode ser convertida na prisão caso o condenado não tenha recursos suficientes para fazer o pagamento ou simplesmente descumpra o pagamento do valor determinado.

Conforme o Art. 61 da Lei Federal nº 9099/95, “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)”.

Segundo Antônio Francisco Pinto “Desse modo, antes de oferecida uma queixa-crime (pelo particular) ou denúncia (pelo Ministério Público), é garantido ao suposto infrator a oportunidade de lhe ser aplicada de imediato pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Lei nº 9099/95), o que lhe livra de responder a uma ação penal e, sem admitir culpa, cumpre penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras.

Todavia, existem alguns casos na qual não se aplica essa questão desta transação penal, que segundo Antônio Francisco Pinto são:

1. Quando a pessoa acusada do ato infracional tiver sido condenado por sentença definitiva passando por todas as estâncias pela prática de crime, à pena privativa de liberdade;
2. Quando não indicarem em seus antecedentes já existir uma conduta social e a personalidade em desfavor do acusado;
3. Não se aplicando na processos da Justiça Militar;
4. Crimes de tortura;
5. Crimes hediondos; e
4. E aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher


Qual a jurisprudência dessa Prestação Pecuniária?


Por meio da Lei Federal nº 9.099/95, ou seja, a Lei que Dispõe os Juizados Especiais Civis e Criminais e da outras providências, em seu artigo 76, e buscando essa jurisprudência, as Guardas Municipais podem buscar um acordo jurídico com a Justiça e o Ministério Público para que o pagamento destas prestações pecuniárias possam ser direcionadas a instituição da Guarda Municipal.


Quais os exemplos de situações que se enquadram nesta legislação?


Para o melhor entendimento do tema tratado até aqui, segue abaixo os tipos de atos infracionais que se enquadram nesta legislação na qual o autor pode ser condenado a até dois anos de prisão ou ao pagamento de prestação pecuniária:

1.    Lesão corporal (leve)
2.    Lesão corporal culposa;
3.    Rixa;
4.    Ameaça;
5.    Violação de domicílio;
6.    Dano;
7.    Resistência;
8.    Desobediência;
9.    Desacato;
10. Vias de fato;
11. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios;
12. Perturbação da tranquilidade;
13. Direção perigosa (crime de trânsito);
14. Dirigir inabilitado;
15. Confiar direção a inabilitado;
16. Posse de entorpecente para uso próprio.

Os casos acima listados se enquadram em conformidade com a Lei Federal nº 9.099/95, e podem gerar a condenação de até dois anos ao suposto infrator, podendo ser revertidos na prestação pecuniária, onde não havendo o pagamento desta transação penal o condenado será preso.


Como as Guardas Municipais podem se beneficiar com essa questão?


No decorrer do cotidiano das Guardas Municipais, seja em seus patrulhamentos preventivos nas diversas vias públicas do município, seja em operações desenvolvidas pela própria instituição ou em conjunto com outras instituições de segurança ou ainda até mesmo em ações preventivas de caráter educativo e social, pode ocorrer dos integrantes das Guardas Municipais deterem alguém em alguma situação de flagrante delito. Nessas ocorrências, para poder ser liberado o Juiz pode determinar a liberação daquela pessoa conduzida pelos agentes da Guarda Municipal a condição de prestação pecuniária, ou seja, o pagamento de uma fiança, e essa pessoa responder pelo fato em liberdade.

Esses recursos despedidos no pagamento dessas prestações pecuniárias podem ser revertidos para as Guardas Municipais, bastando que os dirigentes dessas instituições, ou seja, os seus comandantes, busque fazer um acordo jurídico com o representante do Ministério Público local e o Juiz que atua na comarca do município da GCM, para que a instituição formalize essa questão com sua devida alegação jurídica para tal ato, e assim todas as prisões feitas pelos agentes da Guarda Municipal onde houver essa questão, esse recurso seja revertido para a Guarda Municipal, para que a mesma possa estar investindo em sua formação, aperfeiçoamento, equipamentos e  assim como em ações preventivas e sociais.

Claro que para haver tal acordo jurídico é necessário ter um bom relacionamento com o Promotor de Justiça e o Juiz, onde esse recurso entraria na conta indicada pela Guarda Municipal, que a melhor seria a do Fundo Municipal de Segurança, e através desse fundo a Guarda Municipal estaria captando esse recurso sendo aplicado por meio de principalmente ações preventivas, educacionais e sociais como a criação da Guarda Mirim, aplicação em rondas escolares com recursos para desenvolvimento de atividades lúdicas e de integração com a comunidade escolar, etc.

Exemplos ótimos onde já existe essa questão devidamente formalizada, são nos municípios de Propriá no estado de Sergipe e também em Laranjal Paulista no estado de São Paulo, na qual as prisões feitas pela Guarda Municipal onde se cabe fiança esse recurso é revertido para a GCM, e esses valores entra na conta do Fundo Municipal de Segurança, e através desse último a GCM capta para melhor sua estrutura e ofertar ações preventivas, sociais e educativas para a população.


Conclusão


A prestação pecuniária, é mais uma possibilidade jurídica que a Guarda Municipal pode estar buscando para reforçar a questão de ter mais uma fonte alternativa para ter mais investimentos e manutenção na instituição, onde além de abrir uma oportunidade de respaldar mais ainda as prisões feita pelos Guardas Municipais no devido exercício de suas atividades, possibilita a interação maior com o Ministério Público e a Justiça, mostrando que a Guarda Municipal busca atuar dentro dos parâmetros legais e tem pessoas devidamente capacitadas, e ajudará a garantir mais segurança à sociedade, buscando fazer as prisões com uma maior legalidade e jurisprudência, assim como poder estar recebendo recursos para ter uma manutenção na instituição.


Referências Bibliográficas


DIAS, Wagner. Fiança Penal. Disponível em <https://www.infoescola.com/direito/fianca-penal/>. Acesso em 06 mar 2018.

LIMA. Antônio Carlos de. Crimes de menor potencial ofensivo: agora, a pena vai até dois anos. Disponível em < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5454>. Acesso em 18 mar 2018.

PINTO. Luiz Antônio Francisco. O que é transação penal. Disponível em <https://luizantoniofp.jusbrasil.com.br/artigos/148612891/o-que-e-transacao-penal>. Acesso em 18 mar 2018.

TRAJANO, Thiago. A pena de prestação pecuniária vai pra quem? Disponível em <https://juridicocerto.com/p/thiago-trajano/artigos/a-pena-de-prestacao-pecuniaria-vai-pra-quem-2234>. Acesso em 06 mar 2018.

PINTO. Luiz Antônio Francisco. O que é transação penal. Disponível em <https://luizantoniofp.jusbrasil.com.br/artigos/148612891/o-que-e-transacao-penal>. Acesso em 18 mar 2018.

WIKIPÉDIA. Infração de menor potencial ofensivo. Disponível em <https://pt.wikipedia.org/wiki/Infra%C3%A7%C3%A3o_de_menor_potencial_ofensivo>. Acesso em 18 mar 2018.


Sobre o autor

Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Secretário do Conselho Deliberativo da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM
Autor dos livros “Desvendando as Guardas Civis Municipais”, “Guarda Municipal e a Ronda Escolar” e “Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente”


sábado, 17 de março de 2018

Guarda Civil Municipal de Biritinga (BA) e Secretária de Ação Social fazem resgate social de uma mulher e conduzem a sua família


Nesta sexta-feira, 16 de março de 2018, a Guarda Civil Municipal de Biritinga/BA foi comunicada pela Secretária de Ação Social de Biritinga, Sra. Micilene, que havia uma mulher em surto psicótico no município vizinho de Irará, na qual está mulher afirmava ser possuía parentes e morava na cidade de Biritinga.

Diante das informações recebidas, imediatamente os agentes da Guarda Civil Municipal de Biritinga, composta pelos GCM´s Maick, Lustosa e Borges, juntamente com a Sra. Micilene, Secretária de Ação Social, deslocaram para fazer o resgate dessa mulher e dar um devido atendimento psicossocial, quando receberam uma ligação que esta mulher já se encontrava no município vizinho de Água Fria, que rapidamente foi feito o contato com a Guarda Municipal de Água Fria e feito o monitoramente desta mulher nesta outra cidade até a chegada da equipe da Guarda Civil Municipal de Biritinga juntamente com a Secretária de Ação Social.

A mulher recebeu os primeiramente atendimento médico no hospital da cidade e em seguida o acompanhamento social, sendo devidamente encaminhada para a sua família na cidade de Biritinga.

Ações sociais como estas também fazem parte das atribuições e competências das Guardas Municipais, e conforme a Lei Federal nº 13.022/14, as Guardas Municipais devem tem a missão de atuarem na prevenção à violência, promover o bem estar social, atuar na proteção ao direitos humanos fundamentais, na preservação da vida, na redução de sofrimentos, diminuição de pernas, com compromisso com a evolução social da comunidade, atuar na pacificação de conflitos que atingem a sociedade e que os mesmos presenciarem, interagir com a sociedade para soluções de problemas que envolvem a segurança pública local, atuar na prevenção a violência doméstica e familiar contra a mulher, assim como articular com órgãos de politicas sociais para atuar em conjunto com os mesmos, então uma ação como esta juntamente com a Secretária de Ação Social só mostra a importância da instituição Guarda Municipal para a sociedade, mostrando cada vez mais que os Guardas Municipais estão preparados para agir para reforçar a segurança pública local e promover o bem estar social da população com uma visão humanizada.

Situação que foi encontrada a mulher por agentes da Guarda Civil Municipal e a Secretária de Ação Social



Por Alan Braga com informações e fotos da GCM de Biritinga/BA

Prefeitura de Caldeirão Grande (BA) investe na valorização da Guarda Municipal


Diretor da AGMPIEMONTE, GCM Marcos Adriano, com o prefeito Cândido Guirra, e guardas municipais de Caldeirão Grande/BA



Na última quinta-feira, 15 de março de 2018, o GCM Marcos Adriano, Diretor da Associação dos Guardas Municipais do Piemonte da Chapada - AGMPIEMONTE, se reuniu com os Guardas Municipais e o Prefeito de Caldeirão Grande, Sr. Cândido Guirra, onde foi visto os diversos investimentos que estão valorizando os agentes e toda a corporação da Guarda Municipal no município. 

Através da gestão do Prefeito Cândido Guirra, a Guarda Municipal passou a contar com dois veículos novos para serem usados como viaturas, uma sede própria, fardamento novo completo, a concessão do adicional de risco de vida para todos os integrantes da instituição, e também está em processo de aquisição de duas motocicletas para serem fornecidas a Guarda Municipal para que seja implantado o motopatrulhamento, fazendo que também possa atender mais rapidamente ainda a população em diversas ações e ocorrências. Os agentes da Guarda Municipal de Caldeirão Grande que estão esquecidos e abandonados a diversos anos passaram a ter um grande investimento e uma grande valorização nessa nova gestão municipal, e com isso a Guarda Municipal vem ampliando e fortalecendo suas ações no município. 

Segundo o GCM Marcos Adriano, Diretor da AGMPiemonte, "para nós guardas municipais é extremamente orgulhoso ver a gestão municipal investindo na GCM, que consequentemente está investindo e fortalecendo a segurança pública municipal, e hoje com certeza a Guarda Municipal de Caldeirão Grande já é uma referência e exemplo positivo na região".

Nós da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, parabenizamos o Prefeito Cândido Guirra, pelos investimentos e valorização na Guarda Municipal de Caldeirão Grande, que com certeza já é um exemplo na região, e está fortalecendo a segurança pública no município, mostrando que a Guarda Municipal pode fazer muito mais pela população.





Por Alan Braga com informações e fotos da AGMPIEMONTE