PEC 534 APROVADA JÁ!!!

PEC 534 APROVADA JÁ!!!

terça-feira, 7 de julho de 2020

PRF doa 50 pistolas e quatro veículos para a Guarda Municipal de Feira de Santana/BA.


A Guarda Municipal de Feira de Santana foi contemplada com uma doação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de 50 pistolas e quatro veículos. O secretário municipal de prevenção à violência, o major Moacir Lima, em entrevista ao Acorda Cidade fez agradecimentos à PRF, disse que tanto as armas quando os veículos contribuirão para o trabalho operacional da Guarda Civil Municipal. Ele salientou que entre os veículos, há também um carro gaiola que a guarda utilizará para a fiscalização relacionadas a animais na cidade.

“Essas armas vieram em boa hora, assim como vieram aquelas 80 armas da Guarda Metropolitana de São Paulo. Teremos condições de estar cada vez mais ampliando nosso serviço para a comunidade de Feira de Santana”, comentou.
O secretário informou que as armas e os veículos estão em boas condições e ambos passarão por uma revisão. O corpo técnico da Guarda Municipal vai realizar os testes das armas no stand de tido e de acordo com ele, elas estão em perfeito estado de uso.
Moacir Lima relatou também que já enviou uma proposição para a Secretaria Municipal de Administração sobre a necessidade da guarda ter veículos apropriados para a operacionalidade. De acordo com ele,  veículos maiores e com mais eficiência que tenham capacidade de adentrar em qualquer local.
“Temos tido o olhar do prefeito nesse sentido e com certeza, nós iremos cada vez mais propiciar a nossa guarda condições técnicas de efetuar realmente o serviço para qual ela está sendo destinada”, concluiu.
Fonte: Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade.

PRF doa armas de fogo e munições para GCM de Tucano-BA


A Prefeitura Municipal de Tucano, através da Secretaria de Segurança e Ordem Pública, recebeu, na tarde desta, quinta-feira, 02, a doação de 40 pistolas, tipo PT-100.40, mais 4 mil munições e carregadores. 


A doação foi feita pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), através de termo de doação firmado com o Município. O superintende da PRF na Bahia, inspetor Virgílio de Paula Tourinho, conduziu o acordo com o Secretário de Segurança e Ordem Pública, Isaías Correia.


Essas armas serão utilizadas no serviço de patrulhamento da cidade realizado pela Guarda Municipal, em toda sede, distritos e povoados. Toda essa doação é estimada em cerca de R$ 400 mil.

Gostaríamos de parabenizar os guerreiros da PRF e o atual Superintendente, pois tem demonstrado imenso respeito, parceria e solidariedade para com as guardas municipais do Estado da Bahia. Aos senhores, nosso imenso respeito e gratidão.

Um grande abraço a nosso amigo e irmão IAT da GCM de Tucano/Ba Deoclécio, parabéns pelo empenho seu e de vossa guarda nesta luta meus irmãos.

Fonte: Secom/Tucano

terça-feira, 23 de junho de 2020

Muitos Prefeitos no Brasil burlam o pagamento do 13º alegando dificuldades financeiras por conta do COVID-19

Acompanhando as notícias no Brasil afora, constata-se que muitos Prefeitos aproveitaram do momento "delicado" causado pela Pandemia do Vírus COVID-19, para usarem o argumento de que "estão passando por dificuldades orçamentárias" e "que por isso não poderão pagar a 1º parcela do 13º salário".


Sabemos que, em alguns casos, realmente é coerente se tomar essa medida, em contrapartida, em outros cujas prefeituras não foram tão afetadas e ainda tiveram repasse do Governo Federal pata este fim, esta medida foi usada como argumento para realmente não pagar os seus servidores, EM ESPECIAL, os que estão EM LINHA DE FRENTE(Agentes da Saúde em geral, Agentes de Pandemias, Guardas Civis e os demais que são SERVIÇO ESSENCIAL).



Ora, se há uma pandemia e as verbas foram reduzidas conforme o alegado, porque então não se estudou a medida de se pagar pelo menos uma parte proporcional nesta 1º parcela e o restante ficaria para o final do ano? Mesmo com o repasse do governo federal, alguns prefeitos insistem na fala que estão utilizando recursos na prevenção do COVID-19 (inclusive alguns respondendo por improbidades administrativas por conta de falcatruas e escândalos de licitações em compra de equipamentos respiratórios e outros fins).



Será que os servidores são super heróis que não precisam se cuidar minimamente? Será que o governo em geral suspenderá juntos as instituições as contas e compromissos firmados dessas pessoas? Ou estas esperarão até o final do ano para serem pagas?



No nosso estado da Bahia não é diferente, afinal de contas estamos no Brasil, uma nação linda e infestada por atos de corrupção de todos os lados. Como a fiscalização é deficitária e frágil, afinal de contas em período de pandemia membros do MP e Poder Judiciário se encontram com as portas fechadas, então a quem recorrer? Só se for a Deus mesmo!



Vamos acordar povo brasileiro, eleições vem aí, não votem em candidatos que compram votos e não apresentam cartilhas de projetos, ou projetos que nunca se cumprem... A Pandemia está aí, mas a teta das Prefeituras estão amamentando vários cargos comissionados com salários pomposos e gratificações, muitos casos sem a mínima redução, enquanto servidores efetivos, de carreira, estão sendo descaradamente limados dos seus direitos constitucionais. Isso não é só uma falta de respeito, é falta de vergonha na cara! Acordem.



Texto: FEBAGUAM

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020

Seminário sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade - Missão cumprida.


Aconteceu no dia 18/02/2020 no Auditório da Unime em Lauro de Freitas/BA, das 08:00hs as 13:30hs, o Seminário sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade - Aplicabilidade na Segurança Pública Municipal.

Participaram do evento, profissionais da Segurança Pública(Guardas Civis de Lauro de Freitas e de cidades convidadas como Feira de Santana, Salvador, Mata de São João, recém aprovados em concurso da GMS), Policiais Militares, profissionais da Segurança Privada, CCR Metrô, estudantes de direito, convidados, representantes da Prefeitura de Lauro de Freitas(Superintendência, Diretor da SSM, membros do Comando da GCM, Ouvidoria, Corregedoria etc).

Foram ministradas palestras pelos Juizes: Dr. Josemar Dias, Dra. Antônia Faleiros, pelos advogados: Dr. Vivaldo Amaral, Dr Frederico Augusto, pelo Deputado Estadual Cap. Alden, pela Inspetora da GCM de Lauro de Freitas Iranildes Amado, tendo como mediador o Ex-Inspetor da Guarda Civil Municipal de Salvador, João Neto e como cerimonial a Dra. Elma Santana, também GCM de Salvador.

Em resumo, o evento ocorreu de forma satisfatória e alcançou o seu objetivo proposto: Não só fomentar a temática perante os presentes, como também, esclarecer muitas dúvidas.

Parabenizamos a todos os envolvidos na organização do evento( Superintendência de Segurança Municipal, Guarda Civil Municipal, a própria FEBAGUAM, a UNIME, o CEJVA, a empresa Cavig que é uma grande parceira, bem como a Kavock(Air Tudo).

Em especial destacamos a fala do magistrado Dr. Josemar Dias que na sua explanação, arrancou aplausos da platéia(postagem do vídeo está sendo providenciada em breve), do advogado Dr. Vivaldo Amaral, do Deputado Capitão Alden (que vem sendo um parceiro forte das forças de segurança pública e das guardas civis) bem como os demais pelas suas ilustres contribuições.

Uma pena que a Prefeita de Lauro de Freitas/BA não pôde comparecer ao evento. Com certeza, além de abrilhantar o Seminário, sairia de lá totalmente norteada em relação a atuação dos seus guardas civis perante o contexto atual da lei. Mas, isso são detalhes, já que o Superintendente da GCM estava presente ao lado dos seus comandados, e alguns vídeos serão disponibilizados na íntegra nas redes sociais. Tomaremos o cuidado de mandar em um DVD os vídeos para a Excelentíssima Prefeita.

Agradecemos ao companheiro Jarbas Pires - Secretário desta Federação que nos representou muito bem neste evento, onde em breve, estaremos oferecendo a todos um Seminário deste naipe realizado pela própria FEBAGUAM.

Algumas fotos do evento: 






















Fonte: FEBAGUAM

quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Seminário - A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Aplicabilidade na Segurança Pública Municipal



ATENÇÃO A NAÇÃO AZUL MARINHO, PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA, JURISTAS, ESTUDANTES DE DIREITO, ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DA IMPRENSA.

O evento contará com a participação de magistrados, advogados, profissionais de imprensa e de segurança pública e privada, tem como objetivo realizar um debate sobre a nova legislação em vigor.

O evento está sendo promovido pela Superintendência de Segurança Municipal ao lado da GCM de Lauro de Freitas/BA, em parceria com a Unime, Cavig, FEBAGUAM, CEJVA e outros parceiros, portanto, o evento é GRATUITO (Entrada Franca).
As inscrições serão feitas no LOCAL mas serão LIMITADAS a quantidade do espaço(150 vagas).

Entre os participantes, temos os renomados palestrantes: 

1) Dr. Josemar Dias Cerqueira - Síntese de qualificações:
Professor Universitário 
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Mestre em Segurança Pública pela Universidade Federal da Bahia
Especialista em Ciências Criminais pelo Centro Universitário Jorge Amado
Autor do livro “Prisão em Flagrante - Teoria, prática e questões de concursos”
        (Editora e Livraria Jurídica do Rio de Janeiro / 2010)
Coautor do livro “Princípios Penais Constitucionais” (Edições JusPodivm / 2007)
Colaborador em publicações e congressos científicos 
Palestrante
Graduado em Direito e Engenharia Elétrica

2) Dr. Vivaldo Amaral - Síntese das qualificações:
• Advogado Criminalista
 Especialista em ciências penais e em crimes de grandes repercussões. 
• Atuou em centenas de júris populares no Brasil. 
• Sócio Fundador da Advocacia Vivaldo Amaral. 
• Bacharel em Direito pela UCSAL em 1994. 
• Especialista em Ciências Criminais pela Faculdade Jorge Amado. 
• Vinculado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais com Sede em SP. 
• Vinculado à Associação dos Advogados de SP. Atuação nos Tribunais Superiores.

3) Dr. Frederico Augusto Fontoura Loureiro - Síntese de Qualificações

Advogado; 
• Especialista em direito criminal e metodologia do ensino superior; 
• Conselheiro municipal ocupante da cadeira da OAB no COMPAI - Conselho Municipal de Politicas Ambientais Integradas e presidente da CPDH - Comissão Permanente de Direitos Humanos da subseção da OAB em Lauro de Freitas.

4) Dra. Antônia Marina Aparecida de Paula Faleiros - Síntese de Qualificações

• Mestra em Segurança Pública, Justiça e Cidadania pela Universidade Federal da Bahia - UFBA - (2016). 
• Pós Graduada latu sensu em Estudos de Política e Estratégia - ADESG/MG (1997). 
• Pós-graduada strictu sensu em Direito Eleitoral - Faculdade Mauricio de Nassau de Salvador - EMAB/FUNDACEM (2008). 
• Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - (1991).
• Procuradora do Municipio de Belo Horizonte- (1993). 
• Procuradora da Fazenda do Estado de Minas Gerais. (1994/2002). Advogada. 
• Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA - desde 2002. 
• Professora de Teoria da Argumentação Jurídica IFBA/FASB (2004/2005). 
• Pesquisadora. 
• Palestrante.

Mediador: João Gomes Neto - Síntese de qualificações:

Ex-Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal de Salvador;
Graduado em Gestão Pública;
Pós Graduando MBA Executivo em Segurança Privada - Safety Security

TODOS OS PALESTRANTES JÁ CONFIRMADOS - NÃO FIQUEM DE FORA!

Além do ciclo de palestras, será aberta a oportunidade aos presentes, através do mediador, de fazerem perguntas aos palestrantes e interagirem com os mesmos.

Parabéns a todos que se empenharam e estão debruçados para que este evento aconteça com a grandeza que ele merece.

Fonte: Superintendência de Segurança Municipal - GCM de Lauro de Freitas
Apoio: Prefeitura de Lauro de Freitas, Cavig, FEBAGUAM, Unime

terça-feira, 14 de janeiro de 2020

Deputado Estadual da Bahia Capitão Alden Solicita ao comando da PMBA doação de EPIs e armas de fogo para guardas civis.

O Deputado Estadual da Bahia, Capitão Alden, sendo sensível aos problemas das Guardas Civis Municipais da Bahia, em especial dos municípios de Salvador e Lauro de Freitas, solicitou via Ofício ao Comandante da PMBA, Sr Anselmo Brandão, "doação" de armas de condutividade elétrica, coletes balísticos e armas de fogo no calibre 380(pistolas) e .38(Revólveres). - Foto e Ofício em anexo.


Capitão Alden vem tentando ajudar todas as forças de segurança pública do Estado da Bahia, lembrando com bastante carinho e apreço das guardas civis.

Importante salientar que, o Convênio de Porte de Armas da GCM de Lauro de Freitas, depende exclusivamente da aquisição de armas de fogo para ser adequado, uma vez que a Prefeitura de Lauro de Freitas, já fez o pedido de renovação do mesmo, onde a PF já deu a devida resposta.

Parabéns ao Deputado Capitão Alden pelo seu compromisso não só com as forças de Segurança Pública, bem como de toda a sociedade que carece de uma melhor sensação de segurança todos os dias.

Não há como oferecer uma segurança de qualidade aos munícipes, se nem os próprios agentes da segurança pública estão em condições de fazer a sua própria segurança, desprovidos dos EPIS, equipamentos de menor potencial ofensivo e equipamento bélico, para que assim, possa se proceder com o Uso racional ou diferenciado da força(graduando o uso dos meios conforme a necessidade da ocorrência.

Fonte: FEBAGUAM

sexta-feira, 6 de dezembro de 2019

Formação e Treinamento da Guarda Municipal de Pojuca/BA


A cidade de Pojuca/Bahia ganha mais uma vez !!! A prefeitura Municipal através do SR. Prefeito Duda Leite e do Comandante Cel Renato, preocupados com a capacitação e o cumprimento das etapas legais no processo da capacitação da Guarda Municipal, através de processo licitatório, onde foi ganho pela CAVIG TREINAMENTOS, deu início ao curso de Formação da Guarda Municipal de Pojuca, no último dia  11/11/2019. 


Com 23 anos de formação, o efetivo composto por 72 agentes participam desta qualificação  profissional, em turmas distintas acontecendo em novembro e dezembro de 2019 e formatura agendada para Janeiro de 2020.


Um curso envolvente, empolgante e com grande ganho da sociedade !! Curso com carga horária de 168 horas, totalmente fundamentado na matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública- Senasp, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e com equipe de docentes altamente qualificada, com expertise em Guarda Municipal e em áreas afins, além de todo um trabalho de um time pedagógico focando as necessidades individuais e coletivas dos alunos e da sociedade a que prestarão um honroso trabalho!


Dentre outras, os alunos terão instrução de disciplinas com patrulhamento em eventos, defesa pessoal, direito e prestação ambiental, legislação, noções de  primeiros socorros, gerenciamento de crises, ....


Com o curso de  formação da Guarda Municipal de Pojuca, a CAVIG TREINAMENTOS, abraça com qualidade e competência o segmento de treinamentos para as  Guardas Municipais, sempre com um enfoque humanístico , respeitando e criando condições para um melhor aprendizado, garantindo sucesso no desempenho das funções! 


Importante ressaltar, que a CAVIG é uma grande parceira das Guardas Civis da Bahia, onde as mesmas de forma individual ou coletiva, sempre participam de treinamentos, em especial envolvendo a atividade de tiro no Stand do Clube de Tiro Cavig.

FONTE: CAVIG Treinamentos

terça-feira, 5 de novembro de 2019

Câmara dos Deputados vota projeto sobre armas nesta terça - 05/11/2019



Site da Notícia: https://www.acritica.com/channels/cotidiano/news/camara-dos-deputados-vota-projeto-sobre-armas-nesta-terca-5

O projeto  torna menos rigorosas as regras previstas no Estatuto do Desarmamento para a posse e o porte de armas de fogo

Está na pauta da Câmara dos Deputados de amanhã a análise do projeto de lei que torna menos rigorosas as regras para porte e posse de armas de fogo (PL 3.723/19) no Brasil. Um pedido do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para promover um acordo político e votar a proposta em plenário, será apresentado um novo texto do relator, deputado Alexandre Leite, com regras apenas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
“Apesar de ser uma novela que não acaba, eu pedi ao relator que construa uma emenda circunscrita aos CACs, com o que ele entenda que é relevante. Vamos votar sem obstrução, às 16 horas da terça-feira”, disse Rodrigo Maia.
PL original: 
Hoje se tratará de uma Subemenda Parlamentar tratando-se da questão dos CACs.
Vamos ficar antenados... A votação está prevista para o dia de hoje as 16hs.
Fonte: FEBAGUAM


terça-feira, 29 de outubro de 2019

CONVOCAÇÃO: Audiência Pública - Análise crítica da cartilha "O que você precisa saber sobre abordagem policial"


Está chegando a hora da nossa audiência pública sobre a cartilha 'O que você precisa saber sobre abordagem policial', elaborada pela Defensoria Pública do estado da Bahia. ⠀
Como proponente deste importante debate, estou motivado para compartilhar conhecimento e também ouvir as opiniões acerca deste material que contém uma série de equívocos que não contemplam a realidade policial e o que realmente acontece nas ruas, inclusive orientando a população e os próprios agentes de segurança pública de maneira precipitada, em alguns trechos.⠀
Você que é especialista, agente de segurança ou cidadão/cidadã com interesse no assunto está mais do que convidado (a)! O evento é gratuito, aberto ao público e as inscrições estão sendo realizadas pelo Sympla: http://bit.ly/APCartilhaPolicial. ⠀
#audienciapublica #debate #informacao #abordagempolicial

Site:
https://www.instagram.com/p/B37L4YLHRrT/?igshid=1n2ka00fm9tdk

OBS.: Importante que a categoria de GCMs da Bahia se faça em peso presente, porquanto, muitos juristas sequer "entendem ou ignoram" que podemos realizar busca pessoal (Art. 244 CPP) conforme os preceitos do "uso diferenciado da força" e "gerenciamento de crises", onde com certeza, boa parte deles desconhecem completamente tal seara. 

Fora que, adentra-se as atribuições e competências da própria Lei Federal 13022/14, Lei Federal 13060/14 e a própria Lei do SUSP(13.675 de 2018).

ATT: Equipe FEBAGUAM

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Agradecimento a Revista Magazine de Lauro de Freitas/BA pela oportunidade de publicação do nosso pedido de esclarecimento referente a matéria publicada!



Prezados, saudações e boa tarde.

Foi publicada no dia 03/10/2019, uma matéria que tratava das Guardas Municipais no tocante ao STF e a aposentadoria especial. 
Site da matéria: http://www.vilasmagazine.com.br/noticia-detalhe.php?idConteudo=00000004932

Contudo, por não concordarmos com algumas colocações ali expostas, em especial tratando-se do Poder de Polícia e tratando da Segurança Pública em relação as guardas civis, tomamos a iniciativa de enviar a Revista um pedido para que postassem nosso direcionamento se tratando do tema:
Site da Matéria: http://febaguam.blogspot.com/2019/10/contestacao-da-materia-publicada-na.html

Agradecemos à Direção da Revista Villas Magazine, pela oportunidade em publicar nossos esclarecimentos, demonstrando assim, profissionalismo e responsabilidade para com o público.



A publicação encontra-se no site: http://www.vilasmagazine.com.br/noticia-detalhe.php?idConteudo=00000004971

Esperamos que com isso, as dúvidas que foram levantadas sejam bem esclarecidas aos leitores, conforme Normativa vasta e vigente.

Atenciosamente:

FEBAGUAM 
Fonte da nova matéria: Revista Vilas Magazine.

segunda-feira, 14 de outubro de 2019

Contestação da Matéria Públicada na Revista Magazine de Lauro de Freitas/BA


Prezados GCMS do Brasil e em especial da Bahia.

Ao tomarmos ciência através de ligações e contatos com colegas de Lauro de Freitas/BA, nos comprometemos a pedir a revista o direito de resposta, de maneira justa e técnica e não distorcida da forma que foi publicada.

A matéria veiculada foi esta(Site):
http://www.vilasmagazine.com.br/noticia-detalhe.php?idConteudo=00000004932

Nossa resposta foi essa: 

Nosso objetivo não é confrontar Órgãos ou Instituições, apenas esclarecer de maneira justa e técnica sobre a matéria veiculada que de maneira inconsistente, tratou do tema das guardas civis, em especial, falando equivocadamente das mesmas perante o Poder de Polícia e que as mesmas não estão inseridas na Segurança Pública.

RESPOSTA: 

Primeiro ponto de tudo que é preciso explicar: O STF foi constituído para ser “defensor da CF/88”, e esse ponto da aposentadoria especial, é bastante contraditório, porquanto, dependeram de lobbys políticos de categorias, para que as GCMs e outras tivessem o seu direito de aposentadoria especial atendido. Existe vasta matéria na internet disponível para consulta que trata do tema, inclusive, notícias e publicações de várias prefeituras no Brasil, que usando de bom senso e de bom grado, utilizando da sua autonomia e competência legislativa, atenderam ao pleito dos seus servidores. Segundo ponto controverso, que não se pode afirmar que as guardas civis, não compõem a Segurança Pública, visto que, no próprio artigo 144º da CF/88, elas não estão explícitas nos incisos das polícias, mas, estão enquadradas no parágrafo 8º do referido artigo, onde, a vigência da Lei 13022/14(Estatuto Geral das Guardas Municipais), veio para regulamentar a parte do Art.144 que diz: ... “conforme dispuser a lei”... 

Ora, uma categoria que possui suas atribuições e competências a nível municipal, mas que conquistaram com muita luta uma Lei Federal especial para sua categoria a nível nacional. Vale ainda acrescentar, que os guardas civis, foram alcançados pelo próprio STF no que tange a inconstitucionalidade da Lei 10826/03(estatuto de Desarmamento), onde o Ministro Relator Alexandre de Moraes, através de decisão liminar, corrigiu os abusos inconstitucionais dessa lei, que trataremos um pouco mais adiante. 

Engraçada é a forma que no Brasil, as coisas sérias são tratadas... Perguntamos-nos, como servidores que desenvolvem atividade policial (A própria OAB não só reconhece isso, como não permite que guardas civis aprovados no exame da ordem, possam se inscrever como advogados nos seus quadros – farto material disponível na internet), trabalham munidos de EPIs: colete balístico, armas menos letais: de condutividade elétrica, spray espargidor, tonfa, armas letais(alguns deles, também reconhecidos e fiscalizados pelos órgãos como: MPT, Exército(dotação de armas, munições, coletes etc), PF(fiscalização e acompanhamento do porte de armas institucional e convênio deste). 

Mesmo com a vigência da Lei 13060/14 que estabelece os equipamentos de menor potencial ofensivo, onde no seu Art. 5o diz: “O poder público tem o DEVER de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força”. Uso racional ou diferenciado da força, é permitir aos agentes de segurança(pública ou privada) os meios para enfrentar uma situação de crise com vários recursos disponíveis além da força letal... Mais preocupante ainda é o termo da lei acima que diz: DEVER(obrigação) e não PODER(faculdade). Logo, os prefeitos que não cumprem a Lei 13022/14 e a Lei 13060/14 por exemplo, deveriam responder na justiça por várias situações, entre elas, o crime de improbidade administrativa, podendo serem afastados das suas funções. 

Seria muito bom, o STF, por exemplo, analisar sobre isso, criando uma Normativa de parâmetro para que prefeitos descompromissados com suas guardas municipais e outras categorias sejam enquadrados dessa forma, sem subjetividade da justiça. Sendo responsabilizados, ficando inelegíveis para a vida toda e não apenas por um período de tempo. Nota-se que não houve unanimidade, porquanto houve divergência do Ministro Alexandre de Moraes, à época, que iniciou a outra corrente ao reconhecer a omissão legislativa sobre o direito à aposentadoria especial em relação às guardas municipais, nos termos adotados pelo STF em relação a agentes penitenciários. Foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. 

Percebemos que no Brasil infelizmente, o tema segurança pública é tratado com descaso, sem prioridade e como se certas instituições, concedessem “esmolas a seus agentes” que estão aí para cumprir o seu mister constitucional. Analisem o fato que, muitas prefeituras não respeitam a própria CF/88, quanto mais as Leis federais vigentes que tratam do tema (Lei 13022/14, Lei 13060/14, Lei 10826/03, Lei 13675 – SUSP – Sistema Único de Segurança Pública). Notamos ainda, que muitos Promotores, Procuradores, Juízes e até em instância maior que tratam do tema, não são especialistas neste assunto, sendo inclusive em muitos casos, assistidos por técnicos jurídicos que desconhecem basicamente ou profundamente do tema.

Vejam o que diz a Lei 13675/2018 - do SUSP: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

CAPÍTULO III DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I Da Composição do Sistema

Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

Logo, comprovadamente, além da CF/88 e várias outras normas, é pacífico que as guardas civis compõem o sistema de segurança pública(agora único), independente da visão subjetiva de alguns juristas, ou levando ainda em consideração as vaidades institucionais existentes, especialmente os entraves políticos criados para que essas briosas instituições não cresçam ou se desenvolvam.
Não podemos deixar de citar que, a história das guardas civis, se inicia na época do Brasil Império e não apenas através da CF/88 onde estas, passaram a ser citadas no parágrafo 8º da CF/88. ( Site para consulta: https://sites.google.com/site/inspetorfrederico/home )

Em Lauro de Freitas/Ba, a guarda civil é detentora de uma história de luta excepcional, pois em muitas ocasiões, os servidores serviram e servem a população com o mesmo amor e dedicação, independente do poder público fornecer os meios que são DIREITOS e NÃO FAVORES. Voltamos a dizer que coletes balísticos são equipamentos de proteção individual – EPI, equipamentos orçados legalmente e dotados pelo Exército Brasileiro para aquisição (da mesma forma funciona para aquisição de armas de fogo). Se a Lei Federal 13022/14 e as demais citadas acima fossem cumpridas, as guardas civis deixariam de ser reféns da política local e de seus péssimos gestores, muitos deles nem chegam a serem investigados pelos órgãos que deveriam, os quais desconhecem ou podem não apurar com profundidade sobre as denúncias elencadas quando são direcionadas. A revista Villas Magazine, deveria solicitar da gestão da GCM, por exemplo, uma estatística de pelo menos 5 anos atrás de tudo o que ela produziu com pouquíssimos recursos, Com certeza, se admiraria com a demanda cumprida por estes servidores.

Outro ponto controverso, é que erroneamente foi dito na matéria, que servidores da GCM não tem “poder de polícia”. Quem determina quem tem poder de polícia não são as pessoas, é a Lei, e neste caso na Lei 5.172 de Outubro de 1966 – Código Tributário Nacional que no seu Art. 78 diz: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

Logo, para qualquer pessoa, entidade ou instituição que se embase profundamente nas pesquisas técnicas e jurídicas, chega-se a seguinte conclusão: O Poder de Polícia é UNO(do Estado – em sua esfera de competência, quer seja Federal, Estadual ou Municipal), onde este Estado dispõe a seus servidores, tal poder de representa-lo, utilizando-se da L.I.M.P.E = Legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com isso, não existe: “A polícia X tem mais poder de polícia que a polícia Y, porque todas as polícias e organizações e instituições públicas, tem distribuído seu poder pelo Estado em sua esfera, respeitando-se as atribuições e competências de cada órgão, onde os mesmos podem trabalhar de forma cooperativa e harmônica, inclusive previsto pela própria CF/88 e agora pela Lei do SUSP.

Se não fosse a falta dos equipamentos de menor potencial ofensivo (obrigatórios pela Lei 13060/14), a falta de compra das armas institucionais, o não cumprimento da Lei 13022/14, a falta de um estatuto próprio e de um plano de carreira conforme rege a lei mencionada, com certeza, não só a GCM de Lauro de Freitas/BA como as demais guardas civis do Brasil prestariam um serviço de excelência ainda maior, visto que, mesmo diante de tantos entraves, já dão o seu melhor pelos munícipes todos os dias.
A sociedade deveria refletir que, os órgãos que trabalham juntos, os beneficiados são o povo, os órgãos que trabalham separados pela vaidade, os beneficiados são dos que estão à margem da lei.

Se guardas civis que patrulham as cidades, realizam patrulhamento preventivo e ostensivo não possuem risco a sua integridade, então certas autoridades que trabalham “em escritórios dotados de ar condicionados”, não precisam também de certos poderes, pois os riscos são mínimos ou quase nulos. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios. Em análise preliminar da matéria, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Ele lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 846854, o STF reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. “Atualmente não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país”, afirmou.

Resumindo, no nosso país, os poderes deveriam ser melhores distribuídos a quem realmente precisam deles. As Guardas Civis estão de parabéns pelos serviços prestados, em especial, os guerreiros da guarda civil de Lauro de Freitas/BA, que nunca desistem.




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