Manutenção das Guardas Civis Municipais através da Lei Federal de Políticas Públicas sobre Drogas

Manutenção das Guardas Civis Municipais através da Lei Federal de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e sua relação na atuação preventiva de combate ao uso indevido e do tráfico de entorpecentes. 

Por Alan Braga

Objetivando melhorar a capacidade de atuação das Guardas Civis Municipais e buscando dispor de mais equipamentos e veículos para atender as suas demandas de atividades prestando um serviço de segurança pública cada vez melhor, as corporações GCM´s utilizando-se do caráter comunitário e preventivo, as mesmas podem buscar a cessão de equipamentos, bens móveis e imóveis para aumentar sua ampliar sua área de presença e raio de alcance levando mais segurança à população, ajudando a manter a ordem pública e a paz social.

Conforme o parágrafo 1º do artigo 61 da Lei Federal nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, os bens apreendidos pela Justiça em ações de combate ao tráfico de drogas poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam na prevenção do uso indevido, na reinserção social de usuários e dependentes de drogas e na repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, ou seja, as Guardas Civis Municipais tem como caraterísticas de atuação preventiva e comunitária, como prevista na Lei Federal nº 13.022/14, inclusive no combate ao uso indevido de drogas, tanto que o Governo Federal tem o programa “Crack é Possível Vencer”, que destina equipamentos e recursos para serem utilizados pelas GCM´s no combate e a prevenção ao uso indevido de drogas, principalmente ao crack, e se fazendo desta citação do artigo as Guardas Civis Municipais podem estarem solicitando junto aos juízes de suas comarcas bens como veículos, casas, terrenos, e demais bens móveis e imóveis assim como equipamentos apreendidos em justiça, sendo que os mesmos bens devem ser destinados em ações de prevenção e repressão às drogas.

Desta forma, é mostrada mais uma forma em que as GCM´s podem estarem se fazendo da legislação a seu favor para dar manutenção e buscando outras formas de estarem se estruturando e se equipando, colocando estas informações em prática. Recentemente, a Prefeitura de Lorena/SP, entregou dois novos veículos para a Guarda Municipal, sendo duas caminhonetes, uma da marca Chevrolet S10 (2013) e outra Mitsubishi L200 Triton 4x4 (2011), que foram cedidas pela Justiça se fazendo da Lei Federal nº 11.343/06. Com isso as Guardas Civis Municipais podem estarem lançando projetos para estarem ajudando a reduzir o índice de violência nas escolas, como o “Paz nas Escolas” da GCM de Feira de Santana/BA, que ajudou a reduzir a violência escolar que registrava um caso a cada 3 dias e com a aplicação do projeto passou a registrar um caso a cada 45 dias, ou como o “Patrulha Maria da Penha”, da GM de Curitiba/PR, que já prestou mais de 2,5 mil atendimentos desde quando foi criado em 2014.

Referências

SOUZA, Aulus Eduardo Teixeira de. Guarda Municipal: A responsabilidade dos Municípios pela Segurança Pública. Curitiba: Juruá, 2015.

SILVA, Oséias Francisco da. Segurança Pública como Projeto Socioeducacional: A vocação preventiva, comunitária e preventiva das Guardas Civis Municipais. São Paulo: Scortecci, 2011.

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm >. Acesso em 26 mar 2016.

BRASIL. Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm >. Acesso em 26 mar 2016.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA. Veículos apreendidos por tráfico de drogas são cedidos para uso da Secretaria de Municipal de Segurança. Disponível em 26 mar 2016.

Sobre o autor:

Alan Santos Braga

Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
alansantb@hotmail.com