Artigo - MANIFESTO CONTRA MORTES E LESÕES CORPORAIS

MANIFESTO CONTRA MORTES E LESÕES CORPORAIS

A lei federal nº. 13.142, de 06 de julho de 2015, promoveu relevantes alterações no Código Penal Brasileiro – CPB e na Lei de crimes hediondos, de nº. 8.072/90.

A partir da sua publicação, passa a ser qualificado o homicídio (art. 121 CPB) quando praticado “contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”.

O crime de lesão corporal (129 CPB) também passa a ter pena aumentada, de um a dois terços, quando praticado contra as pessoas referidas acima. Ambos os delitos (no caso da lesão corporal, desde que grave ou gravíssima) passam a compor o rol dos crimes hediondos e equiparados.

Trata-se de endurecimento da legislação penal pátria, com o objetivo de tentar proteger, com mais vigor, a vida e a integridade física dos profissionais da segurança pública, dentre estes os guardas municipais, bem como de seus parentes, nos limites estabelecidos.

A polêmica em torno da nova lei é pano de fundo para o homicídio que vitimou, no último dia 13/09, o guarda municipal alagoano José Nilton da Silva, morto por disparo de arma de fogo, a pretexto de ter o principal suspeito atuado em legítima defesa. Aparentemente, aumentar a pena e o grau de severidade no tratamento de crimes desta natureza, sobretudo quando praticados contra profissionais da segurança pública no exercício da sua função ou em razão dela, parece conduzir à diminuição da violência que, vale salientar, tem vitimado a categoria por todo o país.

Ocorre que a medida extrema não será capaz de cumprir com seu objetivo, se não for acompanhada por estratégias de prevenção do delito e de valorização profissional. Setores da sociedade brasileira defendem a tese de que “homem de farda e bandido é tudo a mesma coisa”, o que muito tem contribuído para o descrédito das corporações envolvidas e para o despertar do ódio contra seus prepostos.

Surge, então, a necessidade de promover orientação, ainda nos níveis iniciais de educação, sobre a parceria entre a segurança pública e a sociedade, no sentido de esclarecer sobre a função que esta entidade tem no Estado Social e Democrático de Direito, zelando pela integridade física, patrimônio e demais interesses de todos.

Por outro lado, não há como evitar a morte e as lesões graves de policiais, agentes de trânsito, guardas municipais, etc., sem equipar as instituições que integram, disponibilizando-lhes meios adequados para voltarem vivos para casa, a cada jornada de trabalho. Essa forma de valorização profissional passa, também, pela política de incremento salarial, evitando que a categoria em apreço tenha que dividir o mesmo espaço residencial com os seus combatentes.

Outro tópico que merece debate é o descrédito na pena e suas funções declaradas. Não se deixa de matar, simplesmente, porque está escrito que esta conduta pode levar a uma pena de 6 a 20 anos de reclusão, na forma básica. Então, tentar conter a violência contra os profissionais em questão, sintomatologicamente, através do Direito Penal, pode gerar efeitos contrários, se as estratégias não forem buscadas na raiz do problema.

 

Por

Misael Neto B. de França

Bacharel e Mestre em Direito – UFBA

Professor de Direito Penal e Processo Penal – Unijorge / FRB

Advogado Criminalista – OAB 41.466