Durante a sessão desta quinta-feira (3), os
vereadores por Delmiro Gouveia aprovaram o Projeto de Lei do Executivo que
dispõe sobre a criação da corregedoria e ouvidoria da Guarda Municipal. A
reunião foi presidida pelo 1º vice-presidente Carlos Roberto Cacau Correia da
Silva, onde a proposição foi votada em regime de urgência a pedido do vereador
Milton Lisboa. O documento enviado pelo Executivo especificou as funções dos
órgãos, onde a Corregedoria tem como finalidade a apuração de infrações
disciplinares, apoio social e funcional, fiscalização e o controle dos
servidores da Guarda Municipal. Já a Ouvidoria tem por objetivo assegurar de
modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade
e eficiência dos atos dos servidores da Guarda. Os órgãos contarão com os
cargos de corregedor e ouvidor, que serão ocupados por portadores de diploma de
bacharel em Direito, cidadãos de reputação ilibada e de notório saber jurídico,
com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ambos serão indicados
pelo prefeito. Os parlamentares aprovaram ainda outro Projeto de Lei do
Executivo, que altera o primeiro e segundo parágrafos da Lei nº 961/2009 que
dispõe sobre a formação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Ainda
estiveram presentes à reunião os vereadores Marcos Costa, Francisco de Assis
(Kinho), Carlos José Bezerra (Gato), Henriqueta Cardeal e Edmo Oliveira.
Fonte: http://www.ferreiradelmiro.com/2015/09/vereadores-aprovam-projeto-de-lei-que.html#sthash.S4izYahM.dpuf
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