Após verificar e constatar no edital de
concurso público 01/2016 da Prefeitura Municipal de Pé de Serra, a 220 km de
Salvador, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM,
através do GCM Alan Braga, ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual
para que possa atuar na correção do desrespeito ao artigo 10º da Lei Federal
13.022/14, na qual exigisse o ensino médio completo para o ingresso na carreira
de Guarda Civil Municipal assim como outros requisitos mínimos como aptidão
física, avaliação médica, teste psicológico e investigação social que não é
estabelecido neste edital de concurso público que pede apenas o ensino
fundamental completo. Desta forma, atuando para que a legislação seja cumprida,
a FEBAGUAM fez a representação para que o Ministério Público possa apurar as irregularidades apontadas na ação pelo não
cumprimento da Lei Federal 13.022/14.
Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério
Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação
completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das
Guardas Municipais. Agora estamos aguardando o posicionamento do Ministério Público em referência a mais esta denúncia apresentada pela FEBAGUAM.
Nosso
objetivo é fazer com as prefeituras de todos os municípios do estado da Bahia
respeitem as guardas municipais e a Lei Federal 13.022.
Por Alan Braga
Fonte: FEBAGUAM
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