PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Agentes da Guarda Municipal de Salvador (BA) resgatam animais em estado deplorável supostamente sendo vendidos irregularmente

Papagaio em estado deplorável resgatado por agentes da Guarda Civil Municipal durante patrulhamento preventivo.

Na manhã deste domingo, 11 de dezembro de 2016, agentes da Guarda Civil Municipal de Salvador em patrulhamento preventivo pela feirinha do bairro de Periperi, na região do subúrbio ferroviário, se depararam com uma gaiola contendo 5 (cinco) filhotes de papagaio que estavam em estado crítico, aparentando estarem sendo comercializados de forma irregular. Os guardas municipais tentaram localizar o provável dono dos animais para inclusive verificar se o mesmo possuía licença ambiental, porém o mesmo ao ver a presença da equipe da Guarda Civil Municipal evadiu-se do local deixando os animais. Vendo o estado deplorável dos animais, a guarnição comunicou a Central de Operações da Guarda Civil Municipal e fez o recolhimento dos animais, encaminhando-os em seguida para o CETA (Centro de Triagem de Animais) para receberem os devidos cuidados e posteriormente serem liberados ao seu habitat natural.
Lembrando que para possuir e comercializar animais deve-se possuir a devida licença ambiental, e atuação da Guarda Civil Municipal nesta ação está prevista conforme o Art. 144 da Constituição Federal, em seu parágrafo 8º, Art. 225 da Constituição Federal, Lei Federal 13.022/14 e conforme o Art. 99 do Código Civil Brasileiro pois estava diante de um crime ambiental na qual pelas legislações vigentes a instituição de Guarda Municipal tem a obrigação de proteger a fauna e flora por se tratarem de um patrimônio ambiental e ser um bem público, além disso a retirada de animais da natureza e sua comercialização sem as devidas licenças ambientais configura-se como crime ambiental.



Por Alan Braga com informações via Whats App

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