Após verificar e constatar que a Prefeitura
Municipal de Bom Jesus da Lapa, a 796 km de Salvador, a Federação Baiana das
Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga,
ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual para que possa atuar na
correção do desrespeito aos artigos 9º e 10º da Lei Federal 13.022/14, na qual
exigisse o devido concurso público de provas escritas e títulos para o ingresso
na carreira de Guarda Civil Municipal assim como outros requisitos mínimos como
aptidão física, avaliação médica, teste psicológico e investigação social,
sendo que a prefeitura esta fazendo contratações de pessoas sem que haja o
devido concurso público para este cargo. Desta forma, atuando para que a
legislação seja cumprida, a FEBAGUAM fez a representação para que o Ministério
Público possa apurar as irregularidades
apontadas na ação pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14.
Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério
Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação
completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das
Guardas Municipais. Agora estamos aguardando o posicionamento do Ministério
Público em referência a mais esta denúncia apresentada pela FEBAGUAM.
Nosso objetivo é fazer com as prefeituras de todos os municípios do estado da
Bahia respeitem as guardas municipais e a Lei Federal 13.022.
Por Alan Braga
Fonte: FEBAGUAM
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