O Sindicato dos Guardas Municipais de Carmópolis
- SIGMC, buscando defender a categoria e visando estar lutando por mais
melhorias e condições de trabalho dignas para todos os agentes da Guarda
Municipal de Carmópolis, estado de Sergipe, entrou com representação no
Ministério Público Estadual contra a Prefeitura, alegando que a gestão
municipal não vem fornecendo equipamentos de proteção individual e coletiva aos
servidores da corporação, como determina as NR6 e NR9 do Ministério do
Trabalho, que trata de normativas sobre a questão do trabalhador possuir
equipamentos de proteção individual e coletiva para resguardar a integridade
física e da vida dos agentes, assim como um programa de prevenção de riscos
voltado ao trabalho do guarda municipal, falta de fardamentos pois conforme a
Lei Federal 13.022, pois a identificação do agente da guarda municipal em seu
serviço é feita pelo uso de uniformes devidamente padronizados, falta de
criação de corregedoria e ouvidoria, assim como do regimento interno para estar
se adequando ao Estatuto Geral das Guardas Municipais e a falta de fornecimento
de equipamentos de menor potencial ofensivo como determina a Lei Federal
13.060/14
Conforme o Presidente do SIGMC, GM Hilderley,
essa ação é para que a Prefeitura venha a cumprir com suas obrigações de fazer
a Guarda Municipal se adequar à Lei Federal 13.022/14, como também de estar
dando as mínimas condições dignas para que possam ser desenvolvido um bom
trabalho pelos agentes da corporação, estando devidamente equipados e resguardando
as suas vidas, podendo desta forma levar cada vez mais segurança para a
população.
Fonte: SIGMC
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