Na última terça-feira, 27/11, os vereadores
da Câmara Municipal de Vereadores de Simões Filho votaram e aprovaram por
unanimidade o Projeto de Lei nº 030/2018, na qual alterou a Lei Municipal nº
366/89, colocando as atribuições e competências da Guarda Municipal em
conformidade com a Lei Federal nº 13.022/14.
A mudança das atribuições e competências da
Guarda Municipal permiti que a mesma possa atuar em áreas diversas como
patrulhamento preventivo em toda a extensão do território do município, atuar
na pacificação de conflitos atuando em defesa dos direitos humanos
fundamentais, atuar garantindo a segurança mínima de bens, serviços e instalações do município, atuar na proteção ambiental inclusive com a possibilidade de
fazer atuações dentro desta área, atuar no controle e fiscalização do trânsito,
colaborar com a Defesa Civil, interagir com a sociedade em discussões para a
melhoria nas condições de segurança nas comunidade, garantir o atendimento de
ocorrências de emergências quando se deparar com elas, deter e conduzir quem
quer que seja encontrado em flagrante delito e apresentar na Delegacia de
Polícia, atuar no patrulhamento e segurança de grandes eventos realizados pelo
poder público municipal, desenvolver ações primárias de prevenção à violência,
atuar na segurança escolar e ainda permitindo que se possa celebrar consórcios
com órgãos dos Estados, da União ou ainda com outras Guardas Municipais.
Além de alterar as atribuições e
competências, também se faz necessário criar o Estatuto Próprio, Plano de
Cargos e Carreira, Corregedoria e Ouvidoria, reativar o número 153, como preconiza também a Lei
Federal nº 13.022/14, de onde foi copiado a informação do Projeto de Lei que
fez essa alteração na Lei de Criação da Guarda Municipal de Simões Filho, além de buscar criar o cnpj próprio da corporação e também fazer um novo concurso público para renovar o efetivo haja visto que já se encontra defasado e com muitos que já estão próximos de se aposentar.
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