O vereador
Alberto Braga (PSC) lançou no dia 27 de fevereiro de 2013, um importante Projeto
de Lei em beneficio dos guardas municipais de Salvador, o projeto de Prisão
Especial, que teve intermédio de integrantes da Associação dos Grupamentos
Especializados Operacionais da Guarda Municipal de Salvador – ASGOEGMS para
criação deste projeto. Veja o texto a seguir na integra:
PROJETO
DE INDICAÇÃO Nº 107/2013
Considerando-se a
importância dos Guardas Municipais para o provimento da segurança pública do
município de Salvador;
Considerando-se a relevância
e importância social da função Guarda Municipal para o município de Salvador;
Considerando-se que o Código
Penal brasileiro confere a certas pessoas o direito à prisão especial, ou seja,
privilégio de ficar preso em cela ou estabelecimento penal ou não, diverso
cárcere comum, até o julgamento final ou o trânsito em julgado da decisão penal
condenatória;
Considerando-s as possíveis conseqüências
graves e irreparáveis que uma convivência desordenada com presos perigosos
podem causar aos Guardas Municipais;
Considerando-se a Lei
Federal nº 5.256/67, que diante da realidade nacional, determina que o juiz,
considerando a gravidade das circunstâncias do crime, ouvindo o representante
do Ministério Público, autorize a prisão domiciliar do réu ou indicado
(acusado), nas localidades em que não houver estabelecimento prisional adequado
ao recolhimento dos beneficiários da prisão especial.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
INDICA:
Ao Exmo. Senhor Governador
do Estado da Bahia Jacques Wagner, ao Exmo. Senhor Secretário de Segurança
Pública Maurício Barbosa, ao Exmo. Senhor Secretário de Justiça e Direitos
Humanos Almiro Sena Soares Filho, ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de
Salvador Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que através de convênio
entre o município de Salvador e o Governo do Estado da Bahia, viabilize as devidas
condições para criação de cela especial para os Guardas Municipais deste
município e, como tal, merecem atenção especial no que tange o exercício de
suas funções pelo poder público.
Sala
das Sessões, 27 de fevereiro de 2013
Alberto
Vianna Braga Neto
1 Comentários:
por favor divulguem essa matéria
ONDE FOI PARAR A GUARDA MUNICIPAL DE ILHÉUS?
ONDE FOI PARAR A GUARDA MUNICIPAL DE ILHÉUS?
Gostaria de saber o que aconteceu com a Guarda Municipal de Ilhéus?
A Guarda Municipal de Ilhéus estava sendo parabenizada pela sociedade ilheense e também pelos visitantes que por aqui passavam levando boas lembranças da cidade e por se sentir seguro de ver em quase todos os pontos principais da cidade Guardas Municipais capacitados que vinha fazendo um excelente trabalho até o inicio deste ano de 2013, mas ultimamente a Guarda sumiu das ruas, e eu passeando pelo centro essa semana senti falta pois não vi sequer um Guarda no percurso que fiz pelo centro da cidade e pela avenida Soares Lopes, só avistei um guarda solitário na fundação cultural que se encontrava cabisbaixo, tímido e sem ninguém para conversar.
Foi então que abriu minha curiosidade de saber o que aconteceu com os excelentes trabalhos daqueles Guardas que faziam a segurança dos munícipes e dos patrimônios públicos da cidade sempre em duplas ou em tres, quando ouvi a noticia de que um coronel da PM tinha assumido o comando da Guarda de Ilhéus achei que iria aprimorar ainda mais o trabalho que foi iniciado pelo comandante anterior, mais estou percebendo que aquele trabalho acabou, tive a oportunidade de conhecer o Major Câmara com excelentes trabalhos prestados na nossa cidade e ouvi ele sempre elogiar o trabalho da Guarda municipal de Ilhéus.
Hoje a Guarda de Ilhéus está sumida, pelo que soube está trabalhando um homem só em cada posto, como pode dar segurança desse jeito.
Só uma observação; O comandante anterior era um guarda municipal assistir algumas entrevistas dele no radio e na Tv, inteligente sabe se expressar e demonstrou que sabe fazer segurança publica, já o atual comandante que é um Coronel da PM... Pelo que estou vendo, Sei não em...
Por favor espero que publiquem.
http://guardasmunicipaisnoticias.blogspot.com.br/2013/03/onde-foi-parar-guarda-municipal-de.html
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