Em
sua justificativa, o deputado Waguinho (PRTB), autor do projeto, argumenta que,
sempre que um guarda municipal vai renovar sua carteira de motorista, tem um
custo para regularizar um documento seu, mas que será utilizado em benefício da
cidade para a qual trabalha. A matéria será analisada por quatro comissões da
Alerj: Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social;
Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos
Estaduais e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. A
renovação da carteira de habilitação é feita mediante o pagamento de um
Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda), no valor de R$ 101,77.
