PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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terça-feira, 14 de março de 2017

Integrante da FEBAGUAM realiza projeto de regularização da Guarda Municipal de Brejões (BA)

Em mais uma ação em benefícios as Guardas Municipais, o GCM Alan Braga, integrante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, elaborou o projeto de regularização da Guarda Civil Municipal de Brejões, já enquadrado conforme Lei Federal 13.022/14.
O projeto agora segue para o jurídico da Prefeitura para analise final e posteriormente ser encaminhado para a Câmara Municipal para apreciação dos vereadores e posterior votação. Sendo aprovado a corporação da Guarda Civil Municipal de Brejões passará ter oficialmente seu registro de nascimento.
Após este projeto também estará se dando a criação do Estatuto Próprio, Regimento Disciplinar Interno, Normativas de Uniformes e de demais procedimentos.
O objetivo é de regularizar totalmente de forma jurídica e organizacional a Guarda Civil Municipal de Brejões possibilitando que a mesma também possa obter fontes de recursos para a sua estruturação, desenvolvimento e manutenção.


Fonte: FEBAGUAM 

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