Projeto de Lei nº 3.722/12 e as Guardas Municipais

Em 2015, foi aprovado por comissão especial da Câmara o texto-base do Projeto de Lei 3.722/12 que revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que ainda deve seguir para apreciação do plenário da Câmara e, depois, do Senado. 

Se o projeto virar Lei, serão modificadas as regras para a aquisição e porte de arma de fogo no Brasil. Você sabe o que diz o Estatuto do Desarmamento e por que existe a intenção de revogá-lo? NÃO? Bom saber.

1. Porte de arma de fogo para os integrantes das Guardas Municipais hoje tem limitação populacional, um absurdo que a Lei 10.826/2003 contém. Não possui nenhuma lógica racional, seguranças privados podem trabalhar livremente armados com armas de uso permitido, aos Guardas Municipais é reservado o ostracismo, embora tenham função e cargo público de defesa da lei e da ordem, o interesse privado se sobressaiu em detrimento do interesse público.

2. Prefeitos e Prefeitas  assinam se desejarem o convênio para a emissão dos portes funcionais aos Guardas Municipais, é claro e notório que os Prefeitos e Prefeitas não tomam essa decisão sozinhos, sempre estão "aconselhados" por entendidos e especialistas de toda sorte, via de regra os hipócritas mantém sua segurança pessoal armada e bem armada, mediante "convênios" ou "contratações" e deixam o efetivo das Guardas Municipais largados a própria sorte, não há nenhum dispositivo legal que determine aos mandatários municipais para assinar o convênio, os mais idiotizados colocam essa atribuição para a Câmara de Vereadores, pesquisa de opinião, "projetos futuros" e etc.

3. A aquisição e o registro da arma de fogo particular pelo agente da Guarda Municipal é uma via crucis, a legislação permite diversas interpretações, exige pilhas de documentos, atestados, certidões, laudos e provas de bom comportamento, produtividade social, vinculo funcional, comprovantes de endereços, e entrevistas, o pedido pode ser autorizado ou não, tudo depende das nuances e livre interpretação.

4. O pedido de porte de arma de fogo é negado, impossível ter um porte particular de arma de fogo, prova disso são as centenas de HABEAS CORPUS emitidos pelos Juízes em favor da coletividade Guarda Municipal, há tanta procura por esse remédio jurídico que a Procuradoria Geral da Republica ingressou com uma ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) rogando ao STF que impeça a expedição de Habeas Corpus para o porte de arma por parte dos Guardas Municipais, (Só os Guardas Municipais armados que incomodou a PGR....Brasil....), o caso ainda não tem data para julgamento, os Magistrados por terem capacidade muito ampliada em relação aos legisladores de 2003 que aprovaram as barbaridades contidas na Lei 10.826/2003 estão dirimindo os entraves por meio de Alvarás Judiciais.

 

MAS O QUE MUDA NO NOSSO SEGMENTO?

A principio muda toda a situação, os atuais legisladores, atendendo ao clamor das lideranças nacionais, as quais cito nominalmente: Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM, Conferência Nacional das Guardas Municipais -CONGM, Sindicato dos Guardas Municipais de Minas Gerais - SINDGUARDAS MG, Frente Pró Guardas Municipais do Estado do Rio de Janeiro e outras lideranças de menor projeção, fizeram gestão junto aos Deputados Federais para apresentação de substitutivos que deu dignidade as tratativas em relação aos profissionais de Guarda Municipal.

PONTOS FORTES DA NOVA LEGISLAÇÃO:

a) As armas das instituições e dos GCM serão registradas no SINARM/DPF;

b) As exigências para aquisição de armas de fogo por parte dos GCM são minimas, os postulantes ao registro deverão apresentar: RG, CPF, comprovante de Endereço e comprovante de vinculo funcional com a Guarda Municipais, bem como o atestado de capacidade técnica e a capacidade psicológica para aquisição do armamento, não há mais necessidade de justificativas fundamentadas, explicações intermináveis e entrevistas pessoais, o direito a aquisição passa a ser inerente ao status funcional de agente público no exercício da função policial;

c) O porte funcional/particular será deferido em virtude o exercício da função e do cargo público, não poderá mais ocorrer interpretações variadas e a chamada discricionariedade na concessão ou não do direito do Guarda Municipal;

d) O porte terá validade plena em todo o território nacional, bastando carregar consigo o CRAF da arma, a Identidade Funcional e o Porte de Arma;

e) Não haverá mais o limite quantitativo populacional, a cidade poderá ter um habitante ou vinte milhões, tal limitação imposta na legislação atual não tem lógica racional e explicação entendível;

f) Os mecanismos de controle interno e externo permanecem, essa medida é saudável e necessária, poder sem controle não é nada;

g) Caberá ao Exército Brasileiro estabelecer as dotações de armas e munições, não haverá o limitador imposto pela atual legislação, é importante frisar que o Comando do Exército Brasileiro sempre prestigiou as Guardas Municipais franqueando o acesso a recursos materiais inerentes a atuação de Forças Públicas de Polícia, basta uma rápida leitura na legislação vigente expedida pelo Exército de Caxias;

h) Os comandantes expedirão normativas internas quanto a posse e uso do armamento, institucional ou pessoal do Guarda Municipal, uma medida salutar para melhor controle situacional;

i) As Guardas Municipais poderão credenciar seus próprios Instrutores (IAT) e Psicólogos para realização dos exames de aptidão e capacidade técnica, o credenciamento será feito mediante convênio, para que haja nivelamento de conhecimentos técnicos dos Instrutores.

j) O Artigo 31, inovou ao criar o deferimento taxativo da liberação ao Porte de Arma de Fogo para os Guardas Municipais, passa a ser direito objetivo e indiscutível.

SERÁ A FESTA DO CÁQUI E DA UVA?

Evidente que NÃO!, continua a necessidade de controle, de treinamentos, de responsabilização pelo uso indevido de armamento, o instituto da Corregedoria e da Ouvidoria  permanecem, como dito anteriormente, poder sem controle não é nada.

A aplicação das penalidades pelo Porte de Arma de Fogo foram ampliadas na proposta legislativa, bem como a penalidade para importação ilegal, (Contrabando), a posse de armamento de uso restrito e outros crimes correlacionados, entendemos que houve o necessário ajuste técnico na legislação atual que está ultrapassada e beneficia muito mais o marginal que o agente da lei, até porque bandido não pede autorização para comprar arma e andar armado.

Por:

Elvis de Jesus

Inspetor Regional de GCM

Instrutor de Tiro Defensivo

Jornalista

Teólogo