Após encaminho de solicitação de Parecer, com fundamento num Parecer já existente do Estado do Paraná, o Ministério Público da Bahia através da CAOPAM nos respondeu em e-mail, com extrato do Processo/Procedimento SIMP de Nº 003.0.155918/2016.
Tal despacho processual foi redistribuído para o CAOCRIM - Apoio Técnico e Administrativo para posterior deliberação.
Fonte: FEBAGUAM
PEC 534 APROVADA JÁ!!!
