A Guarda Civil
Municipal de Fátima deu mais um passo importância para sua organização
jurídica, na qual agora possui seu próprio CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica) Com essa medida, o órgão da Guarda Civil Municipal se habilita a
receber recursos e firmar convênios para um fundo próprio para que possa com o
mesmo aplicar na manutenção e investimentos na corporação e em seus integrantes.
Usando o CNPJ da
Prefeitura antigamente o órgão ficava impedido de fazer alguns convênios específicos
assim como ter certidões necessárias para firmar esses convênios e parcerias,
com esse CNPJ exclusivo facilita inclusive a criação de um fundo próprio
especifico para a Guarda Municipal ter recursos para sua manutenção constante
podendo ter o abastecimento deste fundo com negociações direta com instituições
federais ou estaduais fornecedoras de recursos, o que ao ser utilizado o CNPJ
da Prefeitura, que é compartilhado por outros órgãos do Poder Público
Municipal, causava algumas barreiras, inclusive para a questão de um convênio
com a Polícia Federal para porte de armas institucional. A medida também ajuda
a fazer com que materiais e recursos destinados a Guarda Civil Municipal e à
segurança não sejam “desviados” para outras finalidades.
A forma de buscar
a implantação do CNPJ próprio da instituição Guarda Civil Municipal podem ser
acessadas pelo site da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais –
FEBAGUAM, que mostra o passo a passo para o cadastro e obtenção, podendo ser
visto através do link:
Por Alan Braga
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