Foto:
Reprodução/Guarda Municipal de Ponto Novo/BA
Nesta quinta-feira, 19 de julho de 2018, o
Prefeito de Ponto Novo, Sr. Tiago Venâncio, se reuniu com os guardas
municipais, e encaminhou o Projeto de Lei nº 006/2018, de regulamentação da
Guarda Civil Municipal de Ponto Novo, elaborado pelo integrante da Federação
Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, GCM Alan Braga, na
integra.
Na manhã desta sexta-feira, 20 de julho de
2018, o Projeto de Lei foi protocolado junto à Câmara de Municipal de
Vereadores para os devidos trâmites legais junto a casa legislativa.
A devida regulamentação da Guarda Civil
Municipal é extremamente importante para buscar importantes melhorias para a
categoria, assim para dar a devida base legal de desempenho das atividades e
buscar a captação de recursos para investimentos na corporação, onde conforme a
Lei federal nº 13.022/14, em seu artigo 6º, os municípios devem estabelecer a
Guarda Municipal por lei específica, e este projeto vem para regularizar esta
situação.
Por FEBAGUAM
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