PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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terça-feira, 19 de setembro de 2017

Importância da criação do CNPJ para as Guardas Municipais

Importância da criação do CNPJ para as Guardas Municipais


Resumo


Mostra o que é, para que serve e a importância da criação do CNPJ para a corporação da Guarda Municipal e descrever o passo a passo para implantação do mesmo para a instituição.

Palavras-chave: CNPJ, Receita Federal, Organização, Guarda Municipal.


Introdução


A sigla CNPJ que significa Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas, que no ano de 1999 veio a substituir o antigo CGC – Cadastro Geral do Contribuinte, é um cadastro que é gerenciado pela Receita Federal do Brasil, na qual reuni informações sobre pessoas jurídicas de direito, e de algumas entidades que são classificadas como tal.
No Brasil, para que uma empresa, corporação, órgão, etc., possa existir juridicamente e atuar dentro da legalidade tem que possuir o CNPJ, que possui uma função semelhante ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, na qual serve para fazer um controle jurídico sobre as instituições em geral.


O que é e para que serve o CNPJ


O CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é o registro oficial das empresas e órgãos públicos em geral perante à Receita Federal, onde é possível através deste cadastro realizar aquisição de produtos, serviços, financiamentos, convênios, parcerias, recebimento de doações, equipamentos, em nome da razão social que foi devidamente registrada, inclusive é necessário para que possa se abrir contas empresariais em bancos assim como para emissão de notas fiscais, e também verificar se existem processos judiciais contra essa empresa e dívidas em atraso.
Consultando o CNPJ das empresas também é possível verificar a situação cadastral, a data de abertura e registro do CNPJ, tipo de atividade econômica, e-mail e telefone de contato da empresa, razão social e outras informações.
Todas as pessoas jurídicas, como condomínios, clubes, consórcios, representações diplomáticas, empresas comerciais, entidades públicas, etc., devem fazer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.


CNPJ para as Guardas Municipais


            Para as Guardas Municipais a criação do CNPJ se faz necessário para que seus bens e equipamentos possam ser devidamente ligados como patrimônio da corporação, assim como é necessário para questões de aquisição de equipamentos específicos utilizados por órgãos de segurança pública como armamento letal, munições, armas de baixa letalidade, coletes balísticos, etc., diretamente no nome da corporação da Guarda Municipal, e também para que possa firmar convênio para o porte de armas institucional, receber recursos específicos seja da própria municipalidade como também oriundos de origem estadual ou federal, e para recebimento de doações de equipamentos vindos de outros órgãos de esferas estaduais e federais.
            Então se faz necessário o registro do CNPJ para as Guardas Municipais para essa questão organizacional da corporação e estar em condições plenas para esta recebendo recursos, firmar convênios, consórcios, termos de cooperação técnica assim como poder está recebendo doações de outros órgãos sem barreiras burocráticas que podem ser facilmente resolvidas bastando essa iniciativa.


Passo a passo de solicitação do CNPJ


A priori deve ser mostrado a gestão municipal a importância da corporação possuir o seu CNPJ próprio, e que não há custos a mais para o município em manter o CNPJ da Guarda Municipal, mas que precisa da autorização da Administração Pública para poder constituir o mesmo, devendo se reunir as seguintes questões:

- Lei de Criação da Guarda Municipal, para comprovar a existência jurídica do órgão;
- Nomeação e termo de posse devidamente publicados em Diário Oficial do Município do comandante da Guarda Municipal;
- Comprovante de endereço da sede da Guarda Municipal;
- RG e CPF do comandante ou responsável da Guarda Municipal;
- Possuir e-mail e número de contato;
- Ter contato com o contador responsável da Prefeitura para agilizar a parte documental de registro;
- Entregar as documentações na Receita Federal;
- No momento da tipificação da atividade econômica principal da Guarda Municipal colocar o Código CNAE – Cadastro Nacional de Atividades Econômicas como “Segurança e Ordem Pública”;

Após cumprir essas etapas deve-se acompanhar junto à Receita Federal a geração do número do CNPJ da corporação.
Havendo mudança futuras no comando da corporação basta fazer a comunicação junto à Receita Federal com a devida publicação em Diário Oficial do Município, RG e CPF do novo comandante para que possa ser alterado.
Veja o exemplo de duas Guardas Civis Municipais já com o CNPJ:





Conclusão


Com a atual conjuntura na qual estão envolvidas as Guardas Municipais, torna-se cada vez mais importante a sua organização e implantação de questões como o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para estas corporações da segurança pública municipal.
Essa questão ajuda a dar mais organização a instituição, haja vista que para questões específicas como o recebimento de recursos e doações necessitam ter esse registro para ser transmitido de forma oficial para a corporação da Guarda Municipal.


Referencias


EDUCAÇÃO. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Disponível em <http://www.educacao.cc/cidada/cnpj-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas/>. Acesso em 19 set 2017.
SIGNIFICADOS. Significado de CNPJ. Disponível em <https://www.significados.com.br/cnpj/>. Acesso em 19 set 2017.
VERTICE CONTABILIDADE S/S LTDA. Quais as vantagens do CNPJ. Disponível em <http://www.contabilidadedf.com.br/quais-as-vantagens-do-cnpj/>. Acesso em 19 set 2017.
WIKIPÉDIA. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Disponível em < https://pt.wikipedia.org/wiki/Cadastro_Nacional_da_Pessoa_Jur%C3%ADdica>. Acesso em 19 set 2017.


Sobre o Autor


Alan Santos Braga
Guarda Civil Municipal de Salvador/BA
Autor dos livros “Desvendando as Guardas Civis Municipais”, “Guarda Municipal e a Ronda Escolar” e “Guarda Municipal e a Proteção do Meio Ambiente”.


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2 Comentários:

Marcos Danrley disse...

Para a criação precisa de uma lei especifica que autorize a criação do CNPJ? com a inscrição na Receita Federal e a consequente criação do CNPJ é necessário a abertura de um fundo municipal de segurança público?

Ronald Santos Santana disse...

Para a criação do CNPJ A GM tem que deixar de ser um órgão e virar uma autarquia?