Na noite desta quarta-feira,
09/08/17, o GCM Alan Braga, integrante da Federação Baiana das Associações de
Guardas Municipais – FEBAGUAM, teve oportunidade de participar da audiência de
discussão do projeto de regulamentação da Guarda Civil Municipal de Capim
Grosso, realizada na Câmara de Vereadores, na qual o projeto que foi discutido
foi do próprio GCM Alan Braga.
Essa audiência pública
foi provocada pela Procuradora do Município, Dra. Marilda Sampaio, onde também
teve a participação de diversas autoridades locais, como o Major PM Luiz Alan,
Dra Ludmila do Seção dos Direitos Humanos da OAB na
região, representantes do poder executivo municipal, vereadores, representante
da associação dos pastores evangélicos e dos Servidores Públicos Municipais.
Foi mostrado que todas
as GCM obrigatoriamente para existe necessitam da Lei de Criação deste órgão,
inclusive para captação de recursos para investimentos e sua manutenção, e que
o município de Capim Grosso não pode mais manter essa corporação sem o seu
devido registro de nascimento que é a sua regulamentação feita por lei
municipal de criação desse órgão.
O GCM Alan Braga buscou
também tirar dúvidas sobre o armamento da Guarda Municipal, mostrando que não é
um processo simples, que deve obrigatoriamente ser todas as legislações sobre o
tema e que para isso antes é necessário se ter outros requisitos obrigatórios
para se iniciar o processo do armamento, inclusive explicamos também como trata
a Lei Federal 10.826/03 sobre essa questão, e da questão da obrigação de se
adequar à Lei Federal 13.022/14.
Foi extremamente
proveitosa a audiência pública, onde teve uma grande participação do povo que
estava acompanhando as explanação dos debatedores. Além de pessoas do povo,
também estiveram presentes guardas municipais de Capim Grosso, Gavião,
Quixabeira, São José do Jacuipe e Santaluz.
Fonte: FEBAGUAM
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