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segunda-feira, 28 de agosto de 2017

FEBAGUAM realiza denúncia no Ministério Público contra a Prefeitura de São José do Jacuípe (BA)

Nesta sexta-feira, 25 de agosto de 2017, através do GCM Alan Braga, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, entrou com representação no Ministério Público Estadual contra a Prefeitura de São José do Jacuípe por desrespeitar a Lei Federal 13.022/14, da qual trata o Estatuto Geral das Guardas Municipais, não criando a Lei de Criação da GCM, não fornecendo equipamentos de segurança, não criando o Estatuto próprio da corporação, não criando plano de cargos específico e não fornecendo treinamento e formação especifica em conformidade com a Matriz Curricular de Formação Nacional de Guardas Municipais.
Outros municípios da Bahia continuam em desrespeitar esta Lei Federal que disciplina as corporações de Guardas Municipais e a FEBAGUAM tem se posicionado contra a essas arbitrariedades.
Veja o vídeo da denúncia no Ministério Público:


Fonte: FEBAGUAM

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