FEBAGUAM realiza denúncia no Ministério Público contra a Prefeitura de Ruy Barbosa (BA)

Nesta sexta-feira, 25 de agosto de 2017, através do GCM Alan Braga, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, entrou com representação no Ministério Público Estadual contra a Prefeitura de Ruy Barbosa por desrespeitar a Lei Federal 13.022/14, da qual trata o Estatuto Geral das Guardas Municipais, contratando pessoas para desempenhar a função de guarda municipal sem o devido concurso público para o cargo, descumprindo e desrespeitando a supracitada Lei em seu artigo 9º, diz que “A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal”, então desta forma não é permitido pessoas contratadas exercendo esta função, e necessita se fazer um concurso público destinado ao cargo de guarda municipal cumprindo os requisitos mínimos para ingresso que são a prova escrita, teste de aptidão física, avaliação psicológica, avaliação médica, avaliação da idoneidade moral, ter no mínimo 18 anos de idade, possuir ensino médio completo e está quites com as obrigações militares e eleitorais, na qual esses requisitos é previsto no artigo 10º desta mesma lei federal.

Outros municípios da Bahia continuam em desrespeitar esta Lei Federal que disciplina as corporações de Guardas Municipais e a FEBAGUAM tem se posicionado contra a essas arbitrariedades.

Veja o vídeo da denúncia no Ministério Público:

Fonte: FEBAGUAM

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