PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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sábado, 12 de agosto de 2017

FEBAGUAM encaminha projetos para organização da Guarda Municipal de Amargosa (BA)

Nesta segunda-feira, 07/08/17, em mais uma parceria da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, com a Guarda Civil Municipal de Amargosa, encaminhou projetos para ajudar na organização da corporação. Esses projetos visam da um ajuste jurídico e administrativo para que a corporação tenha um melhor desempenho em suas atividades cotidianas, assim como captar recursos e buscar melhorias para seus integrantes.
Foram encaminhados os seguintes projetos:

- Lei de Criação de Conselho Municipal de Segurança; 
- Regimento do Conselho Municipal de Segurança; 
- Taxa de serviços da GCM; 
- Fundo de Modernização da GCM; 
- Implantação do número 153;
- Informações para acesso aos cursos EAD Senasp;
- Alteração do valor do adicional de risco;
- Fiscalização do código de conduta;
- Fiscalização de veículos e empreendimentos comerciais com sons musicais próximos a estabelecimentos comerciais; 
- Implantação da Patrulha Maria da Penha;
- Normativa de uso de veículos da GCM;
- Normativa de Carteira de Identidade Funcional; 
- Normativa de Controle e uso de Equipamentos da GCM;
- Auxílio Fardamento; 
- Título honorífico Patrulheiro, Protetor e Amigo;
- Inserção no Plano Plurianual; 
- Mudança de nomenclatura para Polícia Municipal; 
- Verbas de subvenção.

Estamos ainda fazendo os projetos de Fundo Municipal de Segurança, Fundo Municipal de Meio Ambiente agregando a Guarda Municipal como um órgão fiscalizador a receber recursos desta área ambiental, procedimentos operacionais padrão para ser seguido por todos, regimento interno disciplinar e buscando mais informações para criação do Estatuto do Servidor da GCM de Amargosa com plano de cargos e carreiras.
"Essas questões são extremamente importante para a organização das GCM's, inclusive para tornar a corporação e seus agentes mais técnicos e profissionais", disse Alan Braga.


Fonte: FEBAGUAM

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