PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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segunda-feira, 24 de julho de 2017

Denúncia: FEBAGUAM investiga denúncia de implantação de Guarda Municipal irregular em Paratinga (BA)

Ao receber denúncias de possível implantação de Guarda Municipal em regime de contratação no município de Paratinga, região oeste da Bahia, sem o devido concurso público para preenchimento de cargos de carreira, algo que está completamente irregular perante o artigo 9º da Lei Federal 13.022/14, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, esta juntando informações para comprovação do fato, onde já conseguiu constatar a aquisição de fardamentos para a Guarda Municipal por meio de dispensa de licitação, porém no município não existe nenhum agente da GCM devidamente concursado.
Estamos anexando essa informação a outras e estaremos dando entrada com mais uma ação no Ministério Público Estadual contra esse desrespeito à legislação.
A FEBAGUAM vem tentando acompanhar as diversas irregularidades que ainda vem ocorrendo na Bahia, onde dentro de suas limitações está buscando agir para que o Estatuto Geral das Guardas Municipais seja respeitado.


Fonte: FEBAGUAM

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