Ao receber denúncias de possível implantação
de Guarda Municipal em regime de contratação no município de Paratinga, região
oeste da Bahia, sem o devido concurso público para preenchimento de cargos de
carreira, algo que está completamente irregular perante o artigo 9º da Lei
Federal 13.022/14, a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais –
FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, esta juntando informações para comprovação
do fato, onde já conseguiu constatar a aquisição de fardamentos para a Guarda Municipal
por meio de dispensa de licitação, porém no município não existe nenhum agente
da GCM devidamente concursado.
Estamos anexando essa informação a outras e
estaremos dando entrada com mais uma ação no Ministério Público Estadual contra
esse desrespeito à legislação.
A FEBAGUAM vem tentando acompanhar as
diversas irregularidades que ainda vem ocorrendo na Bahia, onde dentro de suas
limitações está buscando agir para que o Estatuto Geral das Guardas Municipais
seja respeitado.
Fonte: FEBAGUAM
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