PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quarta-feira, 12 de julho de 2017

Através de parceria, FEBAGUAM fornece projetos para a Guarda Municipal de Boca do Acre (AM)

Por meio de parceria solicitada a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, foi encaminhado nesta terça-feira, 11/07, para a apreciação da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, no estado do Amazonas, através do GCM Rafael, os seguintes projetos para a organização da corporação da Guarda Civil Municipal:

- Regimento Interno Disciplinar;
- Normativa de Carteira Funcional;
- Normativa de Uso de Veículos da GCM;
- Inserção da GCM no Plano Plurianual Orçamentário;
- Lei do Conselho Municipal de Segurança;
- Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança;
- Auxílio fardamento;
- Atuação na fiscalização do código de postura do município;
- Adicional de risco de vida;
- Informações sobre implantação da Patrulha Maria da Penha;
- Informações sobre implantação do número 153;
- Informações para participação dos Guardas Municipais no cursos da SENASP;

Estaremos encaminhando também o projeto de alteração do texto da criação da GCM para esta adequado ao texto da Lei Federal 13.022/14. Parcerias como esta podem ser solicitadas por meio do e-mail da FEBAGUAM: febaguam@gmail.com.
“Nosso objetivo é estar ajudando as Guardas Municipais dentro das nossas possibilidades, para que possam crescer, se desenvolverem e evoluir inclusive buscando melhorias em sua estrutura, condições de trabalho, questões organizacional e jurídicas”, disse o GCM Alan Braga, Secretário do Conselho Deliberartivo da FEBAGUAM



Fonte: FEBAGUAM

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