Após
entrada através de representação jurídica pela Federação Baiana das Associações
de Guardas Municipais – FEBAGUAM, a Promotoria de Justiça da Comarca de
Jaguaripe/BA do Ministério Público Estadual, deu deferimento no pedido da
representação e acionou a Prefeitura Municipal de Jaguaripe para que corrigisse
o edital de concurso público nº 01/2016, na qual promovia o cargo de Guarda
Municipal exigindo-se apenas o nível fundamental completo, e através desta
representação da FEBAGUAM, a Prefeitura foi orientada pela Promotora de
Justiça, Dra. Thelma Leal de Oliveira, a promover as modificações no edital de
concurso público, na qual a prefeitura além de promover a devida correção
também esta providenciando a modificação na Lei Municipal da Guarda Municipal a
alteração de nível de escolaridade para o preenchimento no cargo.
Mas uma
importante ação em defesa das Guardas Municipais do estado da Bahia promovida
pela FEBAGUAM, onde estamos atentos e buscando agir para que a Lei Federal
13.022/14 seja respeitada em todos os municípios.
Por Alan Braga
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