PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quinta-feira, 2 de junho de 2016

Após representação da FEBAGUAM, Ministério Público aciona Prefeitura de Jaguaripe (BA) para corrigir edital de concurso público para GCM

Após entrada através de representação jurídica pela Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, a Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaripe/BA do Ministério Público Estadual, deu deferimento no pedido da representação e acionou a Prefeitura Municipal de Jaguaripe para que corrigisse o edital de concurso público nº 01/2016, na qual promovia o cargo de Guarda Municipal exigindo-se apenas o nível fundamental completo, e através desta representação da FEBAGUAM, a Prefeitura foi orientada pela Promotora de Justiça, Dra. Thelma Leal de Oliveira, a promover as modificações no edital de concurso público, na qual a prefeitura além de promover a devida correção também esta providenciando a modificação na Lei Municipal da Guarda Municipal a alteração de nível de escolaridade para o preenchimento no cargo.
Mas uma importante ação em defesa das Guardas Municipais do estado da Bahia promovida pela FEBAGUAM, onde estamos atentos e buscando agir para que a Lei Federal 13.022/14 seja respeitada em todos os municípios.



Por Alan Braga

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