PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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sábado, 22 de março de 2014

CÂMARA DE VEREADORES DE MARAGOJIPE (BA) FARÁ LEITURA QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL

O SIFUPREMA e AGMEM encaminharam para o Vereador Eustilio de Carvalho Neto (PT), o Projeto de Lei que Cria a Corporação da Guarda Municipal ,  em que o  Nobre Vereador será o Auto do Projeto de Lei nº009/2014, o presente projeto de lei servirá como requisito normativo estabelecido pelo Ministério da Justiça e SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública para captação recursos e investimentos na área de segurança pública no Município, tais como reaparelhamento e cursos de formação curricular para Guarda Civil Municipal, vídeo monitoramento, base comunitária, aquisição de equipamentos permanentes (viaturas, motocicletas, armamentos menos letais, coletes balísticos, capacetes táticos, dentre outros), acesso à Rede INFOSEG (Rede de Informações da Segurança Pública).
É de suma importância à aprovação do presente projeto de lei, pois além de regulamentar a função, proporcionará maiores investimentos na área de segurança pública no Município, haja vista o futuro crescimento populacional esperado com a implantação do Estaleiro Naval Enseada do Paraguaçu e consequente aumento da taxa de criminalidade no Município.


Fonte: http://guardasdemaragojipe.blogspot.com.br/

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