Resposta de encaminhamento do Ministério Público de
mais uma denúncia online feita pela FEBAGUAM desta vez para a Promotora de Justiça que atua no
município de Jaguaripe/BA, na qual se constata mais um desrespeito a lei federal
13.022/14.
Na última quarta-feira,
11/05, os representantes da Federação Baiana das Associações de Guardas
Municipais - FEBAGUAM ficaram sabendo da irregularidade do concurso da
Prefeitura de Jaguaripe/BA em relação ao cargo de guarda municipal, na qual o
edital exigisse apenas o ensino fundamental completo para preenchimento do
cargo desrespeitando a Lei Federal n° 13.022/14 que exige para ingresso no
cargo os requisitos de ENSINO MÉDIO COMPLETO, teste psicológico e de aptidão
física, investigação social, idade mínima de 18 anos, quitação com as
obrigações eleitorais e militares e também avaliação médica. Visto tal situação
a FEBAGUAM realizou no dia 11/05 a denúncia online pelo site do Ministério
Público da Bahia e também está dando entrada na comunicação na prefeitura com
ofício informando o erro e também junto a Promotoria de Justiça da Comarca
local. Nesta quinta-feira, 12/05, já recebemos a primeira resposta do MP dando
encaminhando a promotora de justiça que atua na Comarca que abrange o município
de Jaguaripe para dar os demais procedimentos legais sobre o caso.
Estamos atentos a
todas essas irregularidades e vamos agir contra ao desrespeito que as gestões
municipais tendem a continuar insistindo a fazer.
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