Foi aprovado na última quarta-feira, 25/09,
na Câmara de Vereadores de Feira de Santana/BA, por unanimidade dos presentes e
em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 105 de autoria do Poder Executivo
Municipal que cria a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Feira de Santana.
De acordo com a redação do projeto, a
Ouvidoria será subordinada a Secretaria Municipal de Prevenção a Violência e
Promoção aos Direitos Humanos – SEPREV. Porém será um órgão independente com
autonomia administrativa e funcional, mas ligada à Secretaria.
A Ouvidoria terá como objetivo assegurar de
modo permanente e eficaz a preservação dos princípios legalidade, moralidade,
impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e
eficiência dos atos praticados pelos agentes de segurança pública da Guarda Civil
Municipal de Feira de Santana.
Além de assegurar os objetivos acima citados,
o novo órgão deverá receber de qualquer cidadão denúncias, reclamações,
criticas e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos,
indecorosos ou que violem os direitos humanos, manter sigilo sobre denúncias e
reclamações, realizar investigações de qualquer ato lesivo, promover estudos,
propostas e sugestões dentre outros. E este novo órgão também servirá dentre
outras ações para assegurar a assinatura do convênio entre a Secretaria
Nacional de Segurança Pública – SENASP e a Guarda Civil Municipal de Feira de
Santana para a utilização do Sistema de Informações de Segurança Pública - INFOSEG.
Fonte: Folha do Estado da Bahia
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