PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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sexta-feira, 27 de setembro de 2013

CÂMARA DE VEREADORES APROVA LEI DE CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA (BA)

Foi aprovado na última quarta-feira, 25/09, na Câmara de Vereadores de Feira de Santana/BA, por unanimidade dos presentes e em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 105 de autoria do Poder Executivo Municipal que cria a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Feira de Santana.
De acordo com a redação do projeto, a Ouvidoria será subordinada a Secretaria Municipal de Prevenção a Violência e Promoção aos Direitos Humanos – SEPREV. Porém será um órgão independente com autonomia administrativa e funcional, mas ligada à Secretaria.
A Ouvidoria terá como objetivo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos agentes de segurança pública da Guarda Civil Municipal de Feira de Santana.
Além de assegurar os objetivos acima citados, o novo órgão deverá receber de qualquer cidadão denúncias, reclamações, criticas e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos, manter sigilo sobre denúncias e reclamações, realizar investigações de qualquer ato lesivo, promover estudos, propostas e sugestões dentre outros. E este novo órgão também servirá dentre outras ações para assegurar a assinatura do convênio entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP e a Guarda Civil Municipal de Feira de Santana para a utilização do Sistema de Informações de Segurança Pública - INFOSEG.


Fonte: Folha do Estado da Bahia

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