Imagem da Guarda Municipal de Itiruçu - BA
No dia 06 de
novembro deste ano a prefeitura de Catu encaminhou a Câmara de Vereadores um
projeto de lei que altera o nome do cargo de Vigia para Guarda Municipal. O
projeto ainda não passou por votação na Câmara, mas deve tramitar nos próximos
dias.
Obviamente que
existe uma diferenciação brutal, em termos legais, de atuação, regulamentação
de categoria, e principalmente salarial entre Vigias e Guardas Municipais. A
medida já desperta o descontentamento, inclusive dos servidores que serão
atingidos pela medida.
De acordo com o
projeto de lei:
Art. 1º - Fica
alterada a denominação dos cargos “VIGIA”, constante do Anexo II do
Grupo Ocupacional 2 – obras e serviços públicos, da Lei nº 161 de 30 de março
de 2004 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos
Civis do Município, que passa a ser denominado de “GUARDA MUNICIPAL”.
Art. 3º - Os
ocupantes dos atuais cargos de vigia ficam enquadrados no cargo de Guarda
Municipal.
Se aprovado o
projeto, a Guarda Municipal (atuais vigias) prestará serviços de vigilância nas
dependências e áreas públicas com finalidade de prevenir e controlar, dentro de
suas limitações, delitos e outras irregularidades, contribuindo com a segurança
do cidadão e do patrimônio público municipal.
Fonte: Expresso Catuense
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