Na tarde desta terça-feira, 14 de setembro de
2018, o integrante da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais –
FEBAGUAM, entrou com pedido junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia
– DETRAN/BA, na qual protocolou ofício solicitando o mesmo tratamento para os
integrantes das Guardas Municipais de possuir isenção das taxas de pagamento
para renovação de CNH e mudança de categoria como os demais agentes de
segurança pública, que tiveram esse benefício por meio da publicação da
Portaria nº 1.116, de 13 de setembro de 2018, do DETRAN/BA.
A Portaria nº 1.116/18, isentou todos os
agentes de segurança pública (Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais,
Polícias Militares, Polícias Civis e Bombeiros Militares), que são motoristas
de viaturas a ficarem isentos de taxas de renovação da CNH e de mudança de
categoria, excluindo os agentes da Guarda Municipal da Bahia, na qual nesta
ação o objetivo foi poder sensibilizar e conscientizar o Diretor Geral do
DETRAN/BA para que possa estender esse mesmo benefícios aos integrantes de
todas as Guardas Municipais da Bahia no mesmo critério que os demais
integrantes das demais forças de segurança pública, haja vista que as Guardas
Municipais também fazem parte do artigo 144 da Constituição Federal, são reconhecidas
como órgãos de segurança pública pelas Leis Federais 13.022/14 e 13.675/18 (Lei
do Sistema Único de Segurança Pública), assim como pelo Supremo Tribunal
Federal por meio do Recurso Extraordinário nº 846.854.
Fonte: FEBAGUAM
1 Comentários:
Tem meu apoio total e incondicional.
Vcs também fazem parte dessa luta diária contra a violência e merecem respeito.
Parabéns a Febagum por sua representatividade!
Sgt PM Santos
Simões Filho -BA
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