Após
receber denúncia da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais -
FEBAGUAM, o Ministério Público Estadual abriu o Processos nºs 003.0.153043/2016
e 003.0.171619/2016, para apurar
as irregularidades apontadas na representação pelo não cumprimento da Lei
Federal 13.022/14 e também a falta de equipamentos de proteção e segurança dos
agentes que compõe a Guarda Municipal no município de Amélia Rodrigues.
Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério
Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação
completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
Texto por Alan Braga
Fonte: FEBAGUAM
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