Após receber denúncia da Federação
Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, o Ministério Público
Estadual abriu o Processo nº 003.0.168010/2016,
para apurar as irregularidades apontadas na representação pelo não cumprimento
da Lei Federal 13.022/14 no município de Caculé.
Na mesma representação denúncia a
FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público as soluções para que possa ser
aplicado para que haja a adequação completa do município a legislação federal
da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Texto por Alan
Braga
Fonte: FEBAGUAM
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