Buscando o cumprimento do Pacto de San José assinado pelo Brasil e
pelo cumprimento da Resolução 2010/16, estabelecido pela ONU para todos os
países membros, o Governo Federal estabeleceu o Decreto nº 8.858, de 26 de
setembro de 2016, contendo apenas quatro artigos, que deve ser seguido por
todos os agentes de segurança pública atuantes no país. Segue abaixo a imagem
do decreto e o link oficial da publicação:
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