PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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terça-feira, 27 de setembro de 2016

Governo Federal publica decreto que regulamenta o uso de algemas

Buscando o cumprimento do Pacto de San José assinado pelo Brasil e pelo cumprimento da Resolução 2010/16, estabelecido pela ONU para todos os países membros, o Governo Federal estabeleceu o Decreto nº 8.858, de 26 de setembro de 2016, contendo apenas quatro artigos, que deve ser seguido por todos os agentes de segurança pública atuantes no país. Segue abaixo a imagem do decreto e o link oficial da publicação:





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