Vereadores aprovam por unanimidade o projeto de
regulamentação da Guarda Municipal.
Na manhã desta
sexta-feira, 24 de agosto de 2018, foi colocado em votação na Câmara Municipal de Vereadores
o Projeto de Lei de regulamentação da Guarda Civil Municipal de São José do
Jacuípe, que foi elaborado pela Prefeitura Municipal de São José do Jacuípe em parceria com a Federação Baiana das Associações de Guardas
Municipais – FEBAGUAM, por meio do GCM Alan Braga, que foi aprovado por
unanimidade por todos os vereadores presentes durante a sessão realizada neste dia.
O projeto garante o registro oficial da
corporação, além de garantir o comando de carreira, previsão de criação de
corregedoria e ouvidoria, previsão de criação do estatuto próprio dos
servidores da corporação, criação e garantia de recebimento do adicional de
periculosidade de 30% para todos os guardas municipais, previsão de criação de
centro de formação para aperfeiçoamento dos agentes, estabelece as atribuições
e competências da corporação, permitindo também a formalização de convênios,
consórcios e termos de cooperação técnicas com demais órgãos do poder público
municipal, estadual e federal, tanto para melhoria da estrutura da corporação,
melhoria e ampliação das ações da Guarda Civil Municipal, assim como para
recebimento de investimentos, e o ingresso na carreira somente através de
concurso público, adequando-se a Lei Federal nº 13.022/04, que trata do
Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Agora o projeto aprovado na Câmara
Municipal segue para o Poder Executivo Municipal para ser sancionado pelo
Prefeito Erismar Almeida Souza e virar lei municipal, que buscou ter a iniciativa histórica para regulamentar a Guarda Civil Municipal de São José do Jacuípe, para que desta forma possa ajudar a fortalecer essa corporação no município e valorizar seus agentes.
A FEBAGUAM agradece aos vereadores
Gerson Marques Guimarães, José Oliveira Sousa, Antônio Marcos Matos da Silva,
José Raimundo da Silva Rios, Mauricio Reis dos Santos, Rosemilson Vilaronga de
Oliveira, Jucelio Oliveira Ribeiro, Florisbete Oliveira Silva e Edson Pinho dos
Santos, por entenderem a importância desse projeto para a Guarda Municipal que
ganha muito mais jurisprudência em suas ações, assim como para a sociedade, por
terem aprovado este projeto, pois é um grande passo para que esse órgão possa
crescer e evoluir cada vez mais no município, inclusive possibilitando que
possa captar recursos federais para investimento no órgãos e nos agentes para
estarem cada vez mais preparados e equipados para atender a população levando
mais segurança e tranquilidade a todos.
Fonte: FEBAGUAM
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