Na
manhã desta quarta-feira, 27/04/2016, o GCM Alan Braga, com também iniciativas
e participações dos GCM's Nelson Querino e Jarbas Pires, representando a
Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM esteve
presente na cidade de Coração de Maria/BA, onde deu entrada nos ofícios juntos
a Promotoria Pública e da Prefeitura local em situação do desrespeito à Lei
Federal n° 13.022/14, que o edital do concurso público nº 01/2016 deste
município exigisse apenas o ensino fundamental
incompleto para o cargo de Guarda Municipal, em total desacordo com o artigo
10° do Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Essa ação foi realizada para reforçar a denúncia já feita
pelo Portal do Ministério Público da Bahia e também para notificar a gestão
municipal pessoalmente. Ao protocolar o ofício junto a Promotoria Pública, a
mesma informou que já tinha recebido a denúncia online feita no portal do
Ministério Público da Bahia, e estava dando andamento para que a Prefeitura
possa assinar um Termo de Ajuste de Conduta para se enquadrar totalmente a lei
federal 13.022.
Por GCM Alan Braga
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