Após verificar e constatar nos edital
de processo seletivo das Prefeituras Municipais de Saubara, na região do
recôncavo baiano e Canudos, na região do nordeste baiano, a Federação Baiana
das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga,
ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual para que possa atuar na
correção do desrespeito aos artigos 9º e 10º da Lei Federal 13.022/14, na qual
realiza seleção para contratação temporária de pessoas para o exercício da função
de Guarda Municipal em ambos os municípios, onde conforme os artigos 9º e 10º
do Estatuto Geral das Guardas Municipais deve haver concurso público para
preenchimento de cargos apenas de carreira, com os pré-requisitos de
escolaridade mínima de ensino médio completo, tendo no mínimo 18 anos de idade,
fazer provas escritas, passar por teste de aptidão física, avaliação
psicológica e possuir idoneidade moral.
A FEBAGUAM fez a representação para que
o Ministério Público possa apurar as
irregularidades apontadas nessas ações pelo não cumprimento da Lei Federal
13.022/14.
Nas mesmas
representações de denúncias, a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério Público
as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação completa do
município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das Guardas
Municipais. Agora estamos aguardando o posicionamento do Ministério Público em
referência a mais estas denúncias apresentadas pela FEBAGUAM.
Nosso objetivo é fazer
com as prefeituras de todos os municípios do estado da Bahia respeitem as
guardas municipais e a Lei Federal 13.022.
Vejam o vídeo dessas
denúncias:
Por Alan Braga
Fonte: FEBAGUAM
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