A
Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, por meio do
seu integrante, GCM Alan Braga, no dia 11 de outubro de 2017, protocolou junto
ao Ministério Público da Bahia, ofício com representação contra a Prefeitura
Municipal de Valente – BA por descumprimento da Lei federal 13.022/14, por
contratar pessoas para o cargo de guarda municipal sem o devido concurso
público para o preenchimento de cargos de agente da guarda municipal efetivo.
Essa
atitude da Prefeitura Municipal de Valente feri o artigo 9º da Lei Federal
13.022/14, onde diz claramente que o integrante da guarda municipal deve ser
servidor público de carreira efetiva, devendo inclusive ter um plano de cargos
e carreira especifico.
Aguardamos
agora o posicionamento do Ministério Público perante esse ato de desrespeito à
legislação das Guardas Municipais, e a FEBAGUAM não ficará de olhos fechados
perante a essa irregularidade e desrespeito à categoria na Bahia.
Fonte:
FEBAGUAM
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