Em mais uma ação da
Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do
seu integrante, GCM Alan Braga, nesta quarta-feira, 18 de outubro de 2017, deu
entrada no Ministério Público contra a Prefeitura Municipal de Ponto Novo, devido
a contratação de pessoas para desempenhar a atividade de guarda municipal sem o
devido concurso público, desrespeitando o artigo 9°
da Lei Federal n° 13.022/14.
Essa ação visa corrigir
esse ato irregular e desrespeitoso da Prefeitura Municipal de Ponto Novo em
relação a essa legislação que regulamenta as Guardas Municipais em todo o
território nacional. Aguardamos agora o posicionamento do Ministério Público
perante esse ato de imoralidade administrativa cometida pela gestão pública
deste município.
Fonte: FEBAGUAM
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