PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quarta-feira, 18 de outubro de 2017

FEBAGUAM denúncia a Prefeitura de Ponto Novo (BA) por descumprimento da Lei Federal 13.022

Em mais uma ação da Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do seu integrante, GCM Alan Braga, nesta quarta-feira, 18 de outubro de 2017, deu entrada no Ministério Público contra a Prefeitura Municipal de Ponto Novo, devido a contratação de pessoas para desempenhar a atividade de guarda municipal sem o devido concurso público, desrespeitando o artigo 9° da Lei Federal n° 13.022/14.
Essa ação visa corrigir esse ato irregular e desrespeitoso da Prefeitura Municipal de Ponto Novo em relação a essa legislação que regulamenta as Guardas Municipais em todo o território nacional. Aguardamos agora o posicionamento do Ministério Público perante esse ato de imoralidade administrativa cometida pela gestão pública deste município.



Fonte: FEBAGUAM

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