PEC 534 APROVADA JÁ!!!

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quarta-feira, 7 de junho de 2017

FEBAGUAM representa ação no MP contra a Prefeitura de Campo Alegre de Lurdes (BA) por desrespeitar a Lei 13.022

A Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Lurdes, na região oeste da Bahia, localizada a 799 km de Salvador, abriu processo seletivo para Guarda Municipal, em desacordo com o artigo 9º da Lei Federal 13.022/14, que diz que “os guardas municipais são formados por servidores públicos integrantes de carreira”, ou seja, não podem ser admitidos por processo seletivo preenchendo vagas temporárias e sim devendo ser por meio de concurso público para provimentos de cargos de carreira, e também seguindo os requisitos mínimos exigidos no artigo 10º desta mesma Lei.
Confirmando a irregularidade a Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais – FEBAGUAM, através do GCM Alan Braga, impetrou uma representação no Ministério Público apresentando a irregularidade e desrespeito à legislação que disciplina as Guardas Municipais.



Fonte: FEBAGUAM

1 Comentários:

Unknown disse...

Parabéns FEBAGUAM pela iniciativa.
Essa situação não pode acontecer por que desrespeita o Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil.