A Guarda Civil Municipal
de Esplanada realizou cadastro de proposta em projeto para captação de
recursos federais, no edital de chamamento do Conselho Federal Gestor do
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), do Ministério da Justiça e
Segurança Pública.
O CFDD, tem como objetivo
a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por
infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. Entidades
públicas e civis são apoiadas pelo CFDD desde que tenham como finalidade
atividades voltadas para direitos difusos.
Os recursos do Fundo de
Defesa de Direitos Difusos (FDD) são aplicados em recuperação de bens lesados,
promoção de eventos educativos e científicos, edição de material informativo
especificamente relacionado com a natureza das infrações ou danos causados às
áreas do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico, paisagístico, da defesa da concorrência e de
outros interesses difusos e coletivos. Não sendo viável, na modernização
administrativa dos órgãos vinculados às áreas.
As liberações de recursos
no âmbito do CFDD obedecem, estrita e rigorosamente, à disciplina legal,
observando procedimentos públicos de decisão que orientam as deliberações do
Conselho enquanto órgão colegiado, razão pela qual são repelidas com veemência
quaisquer insinuações e/ou afirmações em sentido contrário.
O projeto prevê a atuação
da GCM no combate aos danos causados aos direitos difusos e coletivos e
tem como objetivo principal garantir maior segurança para o cidadão
esplanadense.
Fonte: GCM Esplanada/BA
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