Quebrando mitos: A Segurança Pública é dever do Estado. Mas qual “Estado” é esse? Onde fica as Guardas Municipais?

Publicado em 26/01/2016

Por Alan Braga

Na nossa Constituição a palavra “Estado” com a letra “e” em maiúscula e no singular significa o mesmo que PODER PÚBLICO, ou seja, quando em qualquer texto da nossa constituição houver um artigo dizendo por exemplo o termo, “É dever do Estado... “, é o mesmo que dizer que “É dever da União, Estados-membros (ou Estados federados), Distrito Federal e dos Municípios... “. Então se referindo a Segurança Pública, podendo nos expressar da seguinte forma, “A segurança pública, dever da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, direito e responsabilidade de todos...”, e o termo direito e responsabilidade de todos, afirma que tanto é responsabilidade de todas as esferas governamentais como também engloba a população como direito a ser assistida como também participativa nesta área.

Exemplo disso que Segurança Pública também sempre foi obrigação dos municípios, mesmo que de maneira preventiva, é fazendo uma analogia com a Educação, onde o artigo 205 da CF diz que “A Educação, direito de todos e dever do Estado...”, ora, se a Educação somente fosse obrigação dos governos estaduais então os municípios não precisariam investir em escolas e creches municipais pois não seria uma obrigação desse, somente poderiam agir de forma a complementar a obrigação dos governos estaduais.

Para mostrar que a Segurança Pública é dever das esferas Federal, Estadual e Municipal, o artigo 144 quando começa a citar os órgãos públicos que o compõem, começa citando os órgãos federais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal, depois os estaduais, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, e de âmbito municipal as Guardas Municipais onde mais recentemente também foram incluído também os agentes de trânsito na segurança públicas das vias do município. Se somente fosse obrigação dos governos estaduais, o artigo 144 da CF começaria da seguinte forma, “A segurança pública, dever dos Estados-membros (ou estados federados)... “, onde desta forma realmente seria só obrigação dos governos estaduais.

Além disso, o poder de polícia nunca pertenceu somente ao órgão público de nome “Polícia”, na verdade o poder de polícia pertence ao PODER PÚBLICO das esferas Federal, Estadual e Municipal, e é atribuído aos seus órgãos públicos e executado pelos seus servidores públicos, conforme artigo 78 do Código Tributário Brasileiro.

Cabendo lembrar também que as Guardas Civis Municipais não é um órgão auxiliar de nenhuma outra força de segurança pública, a mesma possui independência própria e é uma instituição de caráter civil e uniformizada, onde neste ponto se assemelha a Polícia Rodoviária Federal, que é também uma instituição de caráter civil e uniformizada, onde com o advento da Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) deu mais força e uma liberdade maior para as GCM, dando uma padronização geral em suas competências mínimas de atuação em benefício da comunidade local.

Muitos gestores municipais não conhecem a sua Guarda Municipal, desconhecendo o papel constitucional e de cunho policial da corporação GCM, não assumindo realmente o seu dever perante a sociedade. Muitos gestores ainda alegam que “Segurança Pública é dever do Estado”, querendo jogar a responsabilidade apenas para os governos estaduais, como na verdade o “Estado” citado no artigo 144, do Capítulo III, do Título V da Constituição Federal significa “Poder Público” em geral, ou seja, é de responsabilidade da União, Estados-membros, dos municípios e do Distrito Federal. E enquanto nada é feito, enquanto as guardas municipais lutam para poder portar uma arma de fogo legalmente, e enquanto muitos gestores municipais veem os seus agentes das GCM´s como meros vigias, porteiros, ou um cargo político em troca de favores, mais agentes são atacados e assassinados em todos os municípios do Brasil, e consequentemente vem infelizmente alimentando mais ainda uma triste estatística de ataques contra a vida desses profissionais que trabalham diariamente nas ruas e diversas instalações públicas e que ainda pouco são reconhecidos.

Por GCM Alan Braga

Guarda Civil Municipal de Salvador/BA

alansantb@hotmail.com