Esta é uma exigência prevista pela ANATEL –
Agência Nacional de Telecomunicações. O prazo para o cumprimento do Ato nº
4.717/2015 é o resultado da Lei Federal 13.022/14, que expirou em 24 de
novembro de 2015.
Operadoras deverão
programar número 153 da Guarda Municipal como Serviço Público de Emergência.
A Guarda Municipal de Mogi das Cruzes já ganhou o novo
telefone
Moradores poderão fazer denúncias pelo 153.
Moradores poderão fazer denúncias pelo 153.
Ligações são gratuitas e o número 199 da
Defesa Civil continua valendo.
Do G1 Mogi das Cruzes e Suzano
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O telefone 153 agora começa a atender os moradores de
Mogi das Cruzes para fazer denúncias e solicitações para a Guarda Municipal. O
novo canal de comunicação vai substituir o antigo número 0800-770-1566.
De acordo com o secretário de Segurança, Eli Nepomuceno,
o novo número serve para padronizar o telefone das Guardas Municipais de todo o
país. Os moradores poderão fazer denúncias sobre desrespeito à Lei do Silêncio,
descarte irregular de lixo ou entulho, comércio irregular, denúncias sobre
legislações referentes a bancos e Lei Seca Municipal, que regulamenta o
funcionamento de bares após a meia-noite.
As ligações são gratuitas e, em casos de emergências, o
telefone 199 da Defesa Civil também pode ser acionado.
Tópicos:
EXIGÊNCIA
As operadoras de telefonia fixa e móvel tinham até o dia
24 de novembro de 2015 para que programassem em suas redes o código 153 da
Guarda Municipal como Serviço Público de Emergência.
Com a programação, as chamadas realizadas para o número
da Guarda Municipal passam a ser consideradas gratuitas, tanto para a entidade
quanto para os usuários desse serviço.
A determinação foi publicada por meio do Ato nº
4.717/2015, é resultado da Lei nº 13.022/2014, que Dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais.
Fonte: G1 Mogi das Cruzes e Suzano
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