Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública: Ações conjuntas dos municípios com o mesmo objetivo

Publicado em 13/01/2016
Por Alan Braga

Um consórcio intermunicipal voltado para a área de segurança pública pode ser mais uma forma de gerir melhor recursos humanos e materiais logísticos, através de ações conjuntas voltadas com um único proposito através de ações e estratégias planejadas entre dois os mais municípios que integram este consórcio. Segue abaixo algumas informações relevantes sobre a questão do consórcio intermunicipal especificamente da área de Segurança Pública:

- O que é um consórcio intermunicipal? 

R. Consórcios intermunicipais são parcerias entre municípios para a realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços públicos prestados à população. Surgiram como forma de superar a atomização de municípios e recobrar escalas produtiva e financeira adequadas. 

- Qual a Natureza Jurídica dos Consórcios Intermunicipais e as Consequências Trazidas pela Lei nº 11.107/05? 

R. A gestão associada de serviços públicos, pela formação de consórcios de entes federados (municípios, estados e União), é uma forma de realização das atividades estatais primordiais, como a saúde, cuja demanda é sempre crescente e não é vencida pelo sistema de distribuição da arrecadação, até então vigente. O pacto federativo é melhor engendrado na forma cooperativa, pois permite a aplicação personalizada de recursos e serviços, atendendo cada região de acordo com suas reais necessidades. E a lei nº 11.107/05 veio justamente regulamentar uma prática que estava instalada há tempos, com o intuito de dar mais transparência e controle as ações dos gestores destes consórcios públicos, apesar de trazer também consigo, algumas incertezas jurídicas decorrentes de pouca técnica legislativa. 

- Como as Guardas Municipais podem ser contempladas dentro de um consórcio intermunicipal? 

R. Se houver um consórcio entre dois ou mais municípios que tenha ações de segurança pública as Guardas Municipais podem estarem sendo beneficiadas. Podendo ser um consórcio que abranja várias áreas ao mesmo tempo como saúde, educação, segurança, etc, ou só especificamente da área de segurança pública e cidadania por exemplo. O consórcio vai fazer que os municípios somem esforços dentro de um objeto em comum, compartilhem recursos para área, façam integrações, e dentro da segurança pública por exemplo possa até fazer operações conjuntas das GCM compartilhando o efetivo em suas ações. Através dos consórcios intermunicipais GCM existentes dos municípios que compõe esta parceria também tem a possibilidade de armarem oficialmente suas Guardas Municipais, pois para questões jurídicas as populações destes municípios são somadas como se formassem um único município, ou seja, se dentro do consórcio a soma das populações ficarem acima dos 50 mil habitantes, as GCM podem requerer a Polícia Federal a oficialização do porte de armas conforme a lei federal 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

- Como criar um consórcio intermunicipal? 

R. É criado a partir de um acordo entre as gestões municipais de todos os municípios envolvidos, onde para sua afirmação é necessário ser apreciado e votado na câmara de vereadores de cada município que abranger o consórcio para que possa ganhar uma natureza jurídica, onde também será criado um estatuto próprio assim como um regimento interno normatizando todas as ações e procedimentos deste consórcio. Inclusive o consórcio tem que ser registrado para ganhar um CNPJ próprio como acontece às empresas públicas e privadas.


Modelo de Consórcio Entre Guardas Municipais


Para dar uma exemplificação de um consórcio entre as Guardas Municipais, postamos esse que pode ser adaptado para ser realizado entre diversas Guardas Municipais que sejam circunvizinhas, inclusive podendo ser o objeto deste consórcio a questão da parcerias para a formação continuada entre as GCM´s, nestes consórcios é também importante detalhar de onde será as possíveis fontes de custeio para as despesas que possam surgir nessas parcerias:

Cabe lembrar também que todos os consórcios deverão passar pelo análise da Câmara de Vereadores dos municípios envolvidos para votação e aprovação do mesmo,

Segue exemplo:

CONTRATO CONSÓRCIO ENTRE GUARDAS MUNICIPAIS

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

Contrato de Consórcio Público que entre si firmam os Municípios de Santa Bárbara D’Oeste-SP e Americana-SP, neste ato representados por seus respectivos Prefeitos, SR. FULANO DE TAL,RG ..... CPF......, com endereço profissional na Rua........ e SR. FULANO DE TAL, RG ..... CPF......, com endereço profissional na Rua........... com o objetivo de constituir regularmente o Consórcio Intermunicipal para utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda municipal de maneira compartilhada, por reconhecerem a importância e a necessidade de promover ações de segurança pública em conjunto, em razão dos Municípios serem limítrofes, e:

CONSIDERANDO o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que previu a criação das Guardas Municipais, conforme de depreende: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”;

CONSIDERANDO os termos do artigo 3º, inciso III, da Lei 13022 de 08 de agosto de 2014, conhecido como Estatuto das Guardas Municipais, que previu dentre os princípios mínimos de atuação, o patrulhamento preventivo: “Art. 3^o  São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:  III - patrulhamento preventivo”;  

CONSIDERANDO os termos do artigo 8º, também da Lei 13022 de 08 de agosto de 2014, conhecido como Estatuto das Guardas Municipais assim previsto: “Art. 8^o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada”;

CONSIDERANDO as determinações da Lei Federal nº 11.107/05 devidamente regulada pelo Decreto Federal nº 6.017/07;

CONSIDERANDO a decisão política adotada com o propósito de efetivar os interesses comuns por meio de consórcio público;

RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMANDO-O MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DO PRAZO DE DURAÇÃO

DA SEDE E DAS FINALIDADES

Cláusula 1ª. O presente Contrato de Consórcio Público visa a constituição de Consórcio Público, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, cuja denominação será CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GUARDAS MUNICIPAIS – CIGM, denominado daqui por diante simplesmente CIGM

Cláusula 2ª. O Consórcio Público CIGM terá prazo indeterminado de duração.

Parágrafo Único. A extinção do Consórcio Público CIGM deverá ser precedida de comunicado prévio de pelo menos 30 dias.

Clausula 3ª. O Consórcio Público CIGM terá como sede a Prefeitura de Santa Bárbara dOeste, localizada na Avenida Monte Castelo, n 1000, Centro, Santa Bárbara d’Oeste-SP.

Parágrafo Único. A Sede poderá ser alterada, desde que acordada entre os consorciados.

Cláusula 4ª. O Consórcio Público CIGM tem por finalidade o exercício das atribuições das Guardas Municipais de Americana e Santa Bárbara d’Oeste, de acordo com a regulamentação da Lei Federal, nos seus artigos 4º e 5º da Lei Federal 13022, de 08 de agosto de 2014, em ambos os municípios e não só nos limites territoriais do município que mantém a Guarda Municipal.

Parágrafo Único. Para o cumprimento de sua finalidade o Consórcio Público CIGM terá por objetivos:

a) planejar e executar, total ou em conjunto, as ações de prevenção a criminalidade nas cidades consorciadas;

b) gerenciar e otimizar recursos humanos;

c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados a melhora dos serviços prestados;
d) formação e aperfeiçoamento conjunto dos agentes das Guardas Municipais;
e) gerenciar e otimizar equipamentos;
f) captação de recursos para investimentos nas Guardas Municipais;

CAPÍTULO II

DA DIREÇÃO E DAS DESPESAS DO CIGM

Cláusula 5ª. Os municípios do Consórcio Público CIGM elegerão o Presidente e Vice-Presidente por maioria simples.

Cláusula 6ª. O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhido, obrigatoriamente, dentre os prefeitos dos Municípios que compuserem o Consórcio Público CIGM. (pois o consórcio pode ter mais de uma cidade e dever ter presidente e vice)

§1º. O Mandado do Presidente e do Vice- Presidente será de 2 (dois) anos, permitida a recondução ao cargo para um único período subsequente.

§2º. Os mandados enceram-se no dia 31 de dezembro.

§3º. O primeiro mandato inicia-se quando da escolha do representante, estendendo-se até 31 de dezembro de 2016, sendo que os demais sempre no dia 1º de janeiro do ano seguinte à escolha.

Cláusula 7ª Cada ente consorciado deve suportar as despesas que lhes são atinentes na manutenção da sua Guarda Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 8ª. O CIGM observará os princípios da administração pública e toda legislação pertinente a segurança pública.

Santa Bárbara d’Oeste, 07 de julho de 2015

*Atualizado em 01 de novembro de 2017


Por GCM Alan Braga

Guarda Civil Municipal de Salvador/BA

alansantb@hotmail.com