.jpg)
O projeto de lei que reestrutura a
Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI e faz adequações à legislação Lei
Federal nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento encaminhado à Câmara
de Vereadores pelo prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, foi aprovado hoje em
segunda discussão pelos votos dos 18 vereadores presentes à sessão. Faltaram à
sessão os vereadores Rui Machado, Paulinho do INSS e Carlos Coelho.
Com a aprovação da matéria, Itabuna
será a primeira cidade do interior da Bahia a iniciar o processo de adequação
da Guarda Civil Municipal, que até hoje tinha estrutura de Polícia
Administrativa. A partir de agora, a corporação passará a atuar armada,
treinada e aparelhada para a defesa, proteção e preservação do patrimônio
público e do meio-ambiente, podendo utilizar armamento no desempenho das
funções especificas atribuídas à Guarda, e quando seus agentes estiverem
devidamente uniformizados.
A Guarda Civil Municipal utilizará no
exercício de suas funções material bélico constituído de armas de emprego
individual e de uso e porte permitido pela legislação pertinente, em nível
federal, nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 10.826 - Estatuto do
Desarmamento. A criação da Guarda Civil, vinculada à Secretaria da
Administração é respaldada pelo artigo 144 da Constituição Federal.
A votação foi acompanhada por guardas
civis municipais que lotaram o plenário Raymundo Lima. Há cinco anos que
a categoria tentava a regulamentação, mas esbarrava no desinteresse das gestões
passadas. Desde o início do ano que o prefeito Vane determinou a Secretaria da
Administração que fizesse estudos e discussão com o sindicato da categoria para
que o projeto fosse elaborado e encaminhado à apreciação dos vereadores. “O
governo atendeu à demandaNICAÇÃO SOCIAL e os vereadores aprovaram no dia
nacional dedicado à Guarda Municipal”, festejou a secretária Maria Alcântara.
0 Comentários:
Postar um comentário