A Guarda Municipal de Ilhéus teve, nesta terça-feira, 19 de junho de 2012, seu novo Regimento Interno aprovado, por unanimidade, pelos 12 vereadores que compõem o Poder Legislativo do município de Ilhéus. Agora, falta apenas ser sancionado pelo prefeito, fato que deve ocorrer nos próximos dias, já que o projeto que virará Lei partiu da iniciativa do Poder Executivo.
Apesar de ter sido aprovado pelos Poderes Executivo e Legislativo, e ter virado Lei em 31 de outubro de 2010, a própria prefeitura questionou alguns artigos do projeto.
A prefeitura entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ainda está em julgamento, no Tribunal de Justiça da Bahia, solicitando a nulidade de quatro artigos do Regimento Interno da GCMI, por entender que estes artigos foram gerados pela Câmara Municipal e continuavam com fortes vícios de inconstitucionalidade, fato que onerava as finanças públicas municipais.
Com a nova Lei, os artigos em questão foram inseridos pelo próprio Executivo findando, portanto, qualquer resquício inconstitucional, além de garantir os direitos conquistados no antigo projeto, que são:
1. Manutenção da classe VI e dos níveis adquiridos por tempo de serviço;
2. Adicional de risco de vida, no valor de 30% calculado no salário base;
3. Adicional noturno, que passará a ter o percentual de 20¢ também sobre o salário base.
Para Luiz Claúdio, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Ilheus, Sinsepi, “apesar da redução do percentual do adicional noturno, a GCMI deve comemorar, sim, pois a preocupação de uma derrota no Tribunal de Justiça da Bahia já é coisa do passado”. Pedro de Oliveira, presidente do Sindguardas/BA, muito emocionado, agradeceu a “todos que atenderam ao chamado dos sindicatos, formando um bloco de reivindicações, permitindo que os profissionais compreendessem que as conquistas coletivas independem de cargos ou oferecimento de vantagens pessoais”.
