No objetivo de organizar e
estruturar as Guardas Municipais, a Federação Baiana das Associações de Guardas
Municipais - FEBAGUAM, por meio de GCM Alan Braga, foi feito encaminhado no dia
22 de fevereiro de 2018 e entregue ao Prefeito Marcos Airton Alves de Araújo,
projeto de regularização da Guarda Civil Municipal de Lençóis, que até o
momento ainda não possui lei de criação, onde em conformidade com o Artigo 6°
da Lei Federal 13.022/14, as Guardas Municipais devem ser criadas por lei
municipal específica dando origem ao órgão de segurança pública.
Esse projeto ajudará a
começar a adequar a Guarda Civil Municipal de Lençóis perante a Lei Federal
13.022/14, assim como criar oficialmente o cargo de comandante, garantir o
recebimento de adicional de risco, normatizar o brasão e carteira de identidade
funcional da corporação.
Aguardamos agora o
encaminhamento do projeto pelo Prefeito para a Câmara Municipal para que o
mesmo seja apreciado e votados pelos vereadores. Segundo o GCM Ykaro Alves,
"esse projeto é de extrema importância para nós de Lençóis, o que nos
ajudará a ganhar uma identidade e formalizar a certidão de nascimento oficial
da Guarda Civil Municipal de Lençóis, o que nos possibilitará a buscar outras
melhorias e investimentos".
Fonte: FEBAGUAM
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