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Na manhã desta segunda-feira, 05 de
março de 2018, o GCM Alan Braga, integrante da federação Baiana das Associações
de Guardas Municipais – FEBAGUAM, deu entrada no Ministério Público Estadual em
mais uma representação, desta vez contra a Prefeituras de Brejões, por
descumprimento da Lei Federal nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais).
Em Brejões, a Guarda Civil Municipal
não possui estatuto próprio, não possui plano de cargos e carreira, não
formação especifica para os agentes da guarda municipal, e nem sequer tem lei
de criação da GCM. Situações que descumpri vários artigos do Estatuto Geral das
Guardas Municipais, na qual todos os municípios do Brasil onde já existiam
guardas municipais deveriam ter se adequado após dois anos de publicação desta
legislação federal, na qual esse prazo se encerrou no ano de 2016. Inclusive o
vereador Sergio Souza, que também é Guarda Civil Municipal de Brejões, cobrou
diversas vezes a gestão municipal a devida regularização, que até então a
Prefeitura não fez nenhum esforço para tal ato, consequentemente a Guarda Civil
Municipal não pode conseguir recursos oriundos de verbas federais, seus agentes
não podem participar dos cursos gratuitos da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, a instituição GCM não consegue implantar o Infoseg, não consegue nem
sequer receber doações oficiais de equipamentos de outras instituições de
segurança pública.
Aguardamos agora o Ministério Público
fazer as medidas cabíveis sobre este fato denunciado e que a Prefeitura
Municipal de Brejões possa seguir a Lei Federal 13.022/14 em sua integra.
Fonte: FEBAGUAM
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