Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais – MNRV – Resumo Reunião ALESP – 08/06/2011
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco
No último dia 08 foi realizada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP reunião do Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais – MNRGM, que contou com a presença de representantes das Guardas Municipais de Curitiba, Rio de Janeiro, Barueri, São Paulo e São Vicente, quando foram abordados temas polêmicos como a revisão da legislação sobre a concessão de armamento às Guardas Municipais e seus agentes, regras para ingresso na carreira e atribuições.
A criação de Guardas Municipais armadas está condicionada de forma ao atendimento dos requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei Federal nº 10.826/2003 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.123/2004, porém requer novas discussões, pois não atende as necessidades de alguns municípios.
As condições para ingresso na carreira de Guarda Civil Metropolitana devem estar inicialmente vinculadas a aprovação de curso de formação instituído pela matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, alem de ser consenso das Comissões Temáticas que o ideal que a escolaridade mínima exigida seja o ensino médio completo.
As atribuições devem ser tratadas com maior atenção para que se busque a definição objetiva para bens, serviços e instalações, evitando embates jurídicos desnecessários, encerrando eventuais dúvidas sobre as áreas de atuação das Guardas Municipais.
O Guarda Municipal Everson Camargo, da Guarda Municipal de Curitiba – Paraná, entregou moção de apoio da Câmara Municipal de Curitiba ao Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais – MNRGM
Durante a Reunião recebemos visita e apoio do Deputado Estadual José Mentor, dos Partidos dos Trabalhadores, que prestigiou os trabalhos das Comissões Temáticas e destacou a importância das Guardas Municipais para a segurança pública.
