SIFUPREMA solicita criação de comissão para eleição do comandante da Guarda Municipal de Maragogipe (BA) e nomeações de ouvidor e corregedor

Guarda Civil Municipal de Maragogipe durante atuação em evento. Foto: FEBAGUAM

O SIFUPREMA – Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura de Maragogipe, encaminhou oficio   de nº 003/2017 solicitando a criação de Comissão da realização da Eleição para Comandante da GCM de Maragogipe, Nomeação do Ouvidor e Corregedor, Inspetores e Sub Inspetores conforme a Lei 19/2015

Considerando os Art. 23 e 24 da Lei nº 19 que trata do processo de escolha do Comandante da Guarda Civil Municipal de Maragogipe, com base nas exigências e determinações desta Lei, solicitamos que seja constituída uma Comissão para o acompanhamento e fiscalização da eleição e escolha do novo comandante da GCMM, enfatizando que a Lei determina que a eleição deva ocorrer no mês de janeiro do ano de 2017.

Considerando Art. 25 da Lei nº 19 de 2015 solicitamos que durante o processo de eleição do comandante sejam constituídos os Grupamentos previstos nesta Lei com seus respectivos Inspetores e Sub Inspetores conforme o Art. Nº 26 da referida Lei.

Considerando o §1º do Art.30 e os Atr. 31 e 32 da Lei nº 19 de 2015, solicitamos a Nomeação do Corregedor e Ouvidor Geral da Guarda Civil Municipal e a Criação do Conselho Consultivo.

Esperamos que seja cumprido o que determina a Lei e que a Eleição para Comandante da Guarda Municipal de Maragogipe, ocorra de forma transparente, sem a interferência da Gestão e que os Guardas Civis Municipais possam exercer o seu direito de escolher seu futuro Comandante.

Fonte: http://sifuprema.blogspot.com.br/2017/01/o-sifuprema-encaminhou-oficio.html