Após verificar e constatar no edital de
concurso público 01/2016 da Prefeitura Municipal de Catu, a 78 km de Salvador, a
Federação Baiana das Associações de Guardas Municipais - FEBAGUAM, através do
GCM Alan Braga, ofereceu denúncia ao Ministério Público Estadual para que possa
atuar na correção do desrespeito ao artigo 10º da Lei Federal 13.022/14, na
qual exigisse o ensino médio completo para o ingresso na carreira de Guarda
Civil Municipal assim como outros requisitos mínimos como aptidão física,
avaliação médica, teste psicológico e investigação social que não é
estabelecido neste edital de concurso público que pede apenas o ensino fundamental completo. Desta forma, atuando para que a
legislação seja cumprida, a FEBAGUAM fez a representação para que o Ministério
Público possa apurar as irregularidades
apontadas na ação pelo não cumprimento da Lei Federal 13.022/14.
Na mesma representação denúncia a FEBAGUAM também apresenta ao Ministério
Público as soluções para que possa ser aplicado para que haja a adequação
completa do município a legislação federal da qual dispõe do Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
Por Alan Braga
Fonte: FEBAGUAM
2 Comentários:
Isso mesmo febaguam encima das prefeituras, só tenho uma ressalva que é que uma cidade chamada Anguera aqui na Bahia realizou um concurso em 2014 para guarda municipal com escolaridade de ensino fundamental e apenas 5 vagas, na época fiz a denúncia por email porém nada foi feito o concurso aconteceu e até o momento a mesma não se adequou ao artigo 10º da Lei Federal 13.022/14.
Isso mesmo febaguam encima das prefeituras que não se adequam ao artigo 10º da Lei Federal 13.022/14, porém tenho uma ressalva a fazer, em 2014 fiz uma denúncia que a prefeitura de Anguera na Bahia estava com concurso aberto com os mesmos requisitos, ensino fundamental, porém com o número de vaga muito inferior apenas 5 vagas, e no entanto o concurso foi realizado, e até o momento a mesma não se adequou a lei da guarda municipal, que bom que está tendo mais fiscalização por conta de vocês, abraços a todos.
Postar um comentário